ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 07.04.1999.

Aos sete dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Maristela Maffei, Paulo Brum e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Sonia Saraí e Gilberto Batista. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Décima Sétima Sessão Ordinária que, juntamente com as Atas das Décima Quinta e Décima Sexta Sessões Ordinárias, foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 02 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 163, 164 e 167/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 01/99, do Vereador Luizinho Perin, Presidente da Câmara Municipal de Arvorezinha/RS. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Leyla Hias Norte Rebêlo, Presidenta da Federação Cinológica do Rio Grande do Sul, que discorreu sobre os ataques promovidos por cães das raças Pitbull e Rotweiller, ocorridos em diversos pontos do País, analisando dados contextuais relativos a estes incidentes e criticando o excessivo destaque dado pela mídia a tais fatos. Também, propugnou pela elaboração de leis que imputem aos proprietários de cães a responsabilidade por acidentes envolvendo estes animais. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Hélio Corbellini, referindo-se ao tema abordado em Tribuna Popular, teceu considerações quanto ao perigo representado pela livre circulação de cães de guarda, em especial os da raça Pitbull e Rotweiller, declarando ser favorável a medidas que reduzam riscos e protejam a vida dos cidadãos. A seguir, foram apregoadas os Requerimentos dos Vereadores Tereza Franco e Juarez Pinheiro, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossados na vereança os Suplentes Leão de Medeiros, em substituição à Vereadora Tereza Franco, e Giovani Gregol, em substituição ao Vereador Juarez Pinheiro, informado que Suas Excelências integrarão as Comissões de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos e de Constituição e Justiça, respectivamente. Na oportunidade, foi lida Declaração firmada pelo Suplente Jocelin Azambuja, comunicando seu impedimento de assumir a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Tereza Franco. Após, o Vereador João Dib manifestou-se, propugnando por uma ampliação da abrangência do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, no que se refere à utilização da Tribuna Popular em frente à Prefeitura Municipal. Às quatorze horas e vinte e oito minutos os trabalhos foram suspensos, sendo retomados às quatorze horas e vinte e nove minutos, constatada a existência de "quorum". Em prosseguimento, respondendo manifestação efetuada pelo Vereador João Dib, dia três de março do corrente, acerca da concessão de Tempo Especial para pronunciamento da Vereadora Sônia Santos, em nome da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, o Senhor Presidente prestou informações quanto à existência de pareceres da Procuradoria e da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, que legitimam o exercício discricionário do Presidente no referente à concessão desse espaço para pronunciamento dos Senhores Vereadores durante as Sessões Legislativas. Na oportunidade, os Vereadores João Dib e Cyro Martini manifestaram-se a respeito. Ainda, através de Questão de Ordem, o Vereador Lauro Hagemann registrou o falecimento do Senhor Milton Barragan, escritor e cineasta gaúcho, ocorrido dia primeiro de abril do corrente. Após, o Vereador Guilherme Barbosa informou alteração no horário firmado para audiência desta Casa com o Senhor Prefeito Municipal, para tratar das obras viárias da Avenida Assis Brasil, e o Vereador João Bosco Vaz, através de Questão de Ordem, saudou o Vereador João Dib, por completar vinte e oito anos de exercício de vereança. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Paulo Brum propugnou pelo atendimento de reivindicações dos moradores das Ruas Vasco Alves, Loureiro da Silva e Washington Luiz, de melhorias na iluminação pública destas áreas, tecendo críticas ao Executivo Municipal, por solicitar que tal reivindicação seja encaminhada através do Orçamento Participativo. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 21, 19 e 18/99, este discutido pelos Vereadores João Dib, Adeli Sell, Maristela Maffei, José Valdir e Leão de Medeiros. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo referiu-se às discussões hoje realizadas na Casa, acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 18/99. Registrando o transcurso do Dia Mundial da Saúde, criticou as políticas dos Governos Estadual e Municipal para essa área, destacando o fechamento do Posto de Saúde São José do Murialdo e os problemas enfrentados pelos hospitais e postos de saúde de Porto Alegre. O Vereador Guilherme Barbosa teceu considerações acerca do pronunciamento efetuado pelo Vereador Cláudio Sebenelo, analisando a responsabilidade do Governo Federal pelos problemas de saúde pública na Cidade e defendendo a atuação do Partido dos Trabalhadores à frente dos Governos Estadual e Municipal. Também, atentou para os reflexos, para o Estado, do corte de verbas de assistência social efetuados pelo Governo Federal. O Vereador João Dib discorreu sobre o livro "Desafio da Mudança", organizado por integrantes do Partido dos Trabalhadores, comparando questões analisadas nessa obra com a política salarial implantada pelo PT na direção dos Governos Estadual e Municipal, em especial com referência a reajustes salariais concedidos aos Procuradores e Agentes Fiscais de Porto Alegre. A Vereadora Clênia Maranhão destacou a importância do registro do Dia Mundial da Saúde, como momento de reflexão e conscientização acerca do quadro apresentado pelo sistema de saúde pública no Brasil, defendendo a agilização dos repasses dos recursos estaduais para os municípios gaúchos e salientando problemas observados na área da saúde pública em Porto Alegre. O Vereador Isaac Ainhorn, afirmando ter ingressado, dia quatorze de outubro de mil novecentos e noventa e oito, com Requerimento solicitando a ouvida da Comissão de Constituição e Justiça sobre a legalidade da demolição do Mercado Público Bom Fim, efetuada pelo Executivo Municipal. Registrou que a votação deste Parecer, no âmbito daquela Comissão, resultou em empate, requerendo o encaminhamento do mesmo para que seja votado por este Plenário. Na oportunidade, o Vereador Isaac Ainhorn formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a ouvida da Procuradoria da Casa quanto ao Parecer da Comissão de Constituição e Justiça referido por Sua Excelência em seu pronunciamento no período de Comunicação de Líder. Também, o Vereador Antonio Hohlfeldt formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando cópia do Parecer em questão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Gilberto Batista discorreu sobre o transcurso, hoje, do Dia Mundial da Saúde, afirmando que o Estado do Rio Grande do Sul, e particularmente a cidade de Porto Alegre, vem enfrentando uma das maiores crises já verificadas na área da saúde pública. Defendeu o trabalho conjunto de todos para que sejam destinados mais recursos para essa área e melhorado o atendimento da população porto-alegrense. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 11/98, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por vinte e cinco votos SIM, cinco votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Gilberto Batista, Luiz Braz, Fernando Záchia, Maristela Maffei, Antonio Hohlfeldt e Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Gilberto Batista, Giovani Gregol e Leão de Medeiros, Não os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Maristela Maffei e Renato Guimarães e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Cyro Martini e Sonia Saraí. Na oportunidade, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos pronunciamentos dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Elói Guimarães, de encaminhamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 11/98, e registrou a presença do Senhor José Salaberry Júnior, Presidente do Sindicato dos Instrutores de Condutores de Veículos Automotores do Estado do Rio Grande do Sul. Após, foi aprovado o Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando fossem votadas separadamente as Emendas nº 08 e 09 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 35/98. Também, face Questões de Ordem dos Vereadores João Dib, Luiz Braz, Elói Guimarães, José Valdir, João Motta e Antonio Hohlfeldt, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos quanto ao Projeto de Lei do Executivo nº 35/98 e às Emendas a ele apostas e acerca dos pareceres formulados pela Comissão de Constituição e Justiça, quanto à possibilidade ou não de veto, pelo Executivo Municipal, de Emendas aprovadas por este Legislativo. Na oportunidade, o Senhor Presidente informou que a questão referente à possibilidade ou não de veto de Emendas seria encaminhada para análise pela Procuradoria da Casa. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Executivo nº 35/98, no referente aos recursos provenientes da aprovação da Emenda nº 08, considerando-se aceito o Veto Parcial aposto pelo Executivo Municipal, por oito votos SIM e vinte e quatro votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Elói Guimarães, Paulo Brum, Carlos Alberto Garcia, José Valdir, Luiz Braz e João Carlos Nedel e encaminhado à votação pelos Vereadores Guilherme Barbosa, Antonio Hohlfeldt, Luiz Braz e Pedro Américo Leal, tendo votado Sim os Vereadores Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Paulo Brum, Sônia Santos e Leão de Medeiros e Não os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sonia Saraí, Gilberto Batista e Giovani Gregol. Durante a apreciação desta Emenda, os Vereadores Antonio Hohlfeldt e Cláudio Sebenelo cederam seus tempos de discussão ao Vereador Elói Guimarães e o Vereador Pedro Américo Leal cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Luiz Braz. Também, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos, nos termos regimentais. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi votado o Projeto de Lei do Executivo nº 35/98, no referente aos recursos provenientes da aprovação da Emenda nº 09, com Veto Parcial aposto pelo Executivo Municipal, recebendo um voto SIM e quatorze votos NÃO, tendo votado Sim o Vereador Nereu D'Ávila e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Renato Guimarães, Sonia Saraí e Giovani Gregol, votação esta considerada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de "quorum" deliberativo. Às dezoito horas e vinte e três minutos, constatada a inexistência de "quorum" deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Paulo Brum e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Isaac Ainhorn. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Sra. Leyla Hias Norte Rebêlo, representando a Federação Cinológica do Rio Grande do Sul, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

A SRA. LEYLA HIAS NORTE REBÊLO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço a esta Egrégia Câmara de Vereadores pela oportunidade de vir aqui, democraticamente, expor o ponto de vista de uma grande maioria de pessoas, não só de porto-alegrenses, mas de gaúchos e de brasileiros que amam o seu melhor amigo, o cão.

Eu sou, por formação, advogada e professora, mas aposentada, e por profissão, atualmente, criadora de cães. Exerço alguns cargos na cinofilia nacional: sou Presidente da Federação Cinológica do Rio Grande do Sul, e fui designada pelo Presidente da Confederação Brasileira de Cinofilia, para tomar conta deste assunto que mereceu tanto destaque. É um assunto que, de uma hora para outra, gerou uma verdadeira histeria coletiva. Não se fala de outra coisa, a não ser de ataques de cães a adultos e, sobretudo, a crianças. Eu não vou dizer que esses ataques não sejam válidos, que não aconteceram, que é mentira, eles aconteceram sim, são lamentáveis, terríveis e temos que encontrar um meio de evitá-los o máximo possível, só que temos que encontrar um meio sensato, razoável.

Esses ataques, e tudo o que vem acontecendo, fazem parte do mundo louco em que estamos vivendo. No mesmo jornal em que vejo um ataque de cães a crianças, por exemplo, vejo também crianças albanesas fugindo das bombas da OTAN e da limpeza étnica promovida pelo Presidente da Iugoslávia, crianças que têm como destino morrer de fome nas estradas. E nós sabemos disso, esse é o mundo louco em que vivemos. Aqui, uma notícia bem pequena: “Gravataí - acidente mata três pessoas da mesma família”, “Descartada participação de jovem em assassinatos”, “Garota mata ex-namorado a facada”, “Serviços Gerais encontrado morto”, “Mulher assassinada dentro de casa”, tudo isso pequeninho, e num mesmo jornal, “Cocaína e maconha apreendidas”, “Jovens feridos em confronto. Duas mortes na Zona Norte”. E aqui ao lado realmente encontramos uma notícia trágica, mesmo depois de todo esse esforço que a mídia vinha fazendo na cabeça dos brasileiros: “Cão Rottweiler mata menina de nove anos”. Não vamos dizer que essas coisas devem continuar, que é bonito, que temos que passar por cima, porém se levarmos em consideração o tamanho continental do Brasil, o número de acidentes provocados pelo trânsito, o número de homicídios - nós lemos nesse mesmo jornal que só na semana do carnaval e só no Estado de São Paulo foram cometidos duzentos e trinta homicídios - a comparação perde muito. Aqui há uma notícia de meia página, com um enorme retrato da menina que diz: “Crianças são as principais vítimas”, tudo isso aqui (mostra o recorte do jornal) conta a história de uma menininha que foi visitar uma cadela vira-lata que não era dela, que estava num posto de gasolina, a cachorrinha havia dado cria, a menina foi mexer nos filhotes e a cachorrinha avançou, não mordeu, apenas avançou. E essa menininha ficou traumatizada. Olhem o tamanho da notícia. Eu gostaria de que qualquer dos senhores tentasse colocar na “Zero Hora” um anúncio medindo três por cinco centímetros na “Zero Hora” para ver quanto custa. Olhem o tamanho dessa notícia. Essa menina não foi mordida, ela ficou traumatizada porque foi assustada, meia página da “Zero Hora”.

Não vou dizer que é bonito, que é bom que isso aconteça. Não estou dizendo isso. Estou dizendo é que não se pode fazer disso uma histeria coletiva. Existem Projetos de Lei falando da esterilização de raças. Esses Projetos de Lei, antes de mais nada, são inconstitucionais.

Diz o art. 225, parágrafo 1º, inciso 7º, da Constituição Federal:

“Incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da Lei as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam animais a crueldades.”

Alguns podem dizer que isso não é fauna. Um momentinho! A Constituição, pela sua própria natureza de Lei Maior, nunca pode ter uma interpretação restritiva. A interpretação é ampla. E se o cão não é fauna, eu começo a me perguntar se ele pertence ao reino mineral.

Eu acho que o pecado maior do cão, o pecado-crime pelo qual ele está pagando é que ele não sabe escolher bem suas amizades. O cão é o melhor amigo do homem, e o homem, este sim, é o animal mais perigoso da criação. O homem é que faz do cão um ser agressivo. O cão quer tanto agradar o seu melhor amigo que ele quer ser sempre aquilo que o seu melhor amigo espera dele. Aí é que ele se transforma em agressivo. Esse Rottweiler que matou esse menino - uma coisa trágica e terrível - era criado como guarda nos fundos de um supermercado. A maioria desses cães de guarda de empresas não vêem a luz do sol. Eles passam o dia fechados no interior de um quarto escuro e são soltos à noite para guardarem as empresas. O que se pode esperar desses cães? O cão é um animal sensitivo, sentiu que estava acontecendo um ataque ao supermercado, ele morava no supermercado e não conhecia o menino. Estava acontecendo um assalto naquele estabelecimento, o que se poderia esperar dele? O que os donos fizeram dele.

Deixando um pouco de falar no Rottweiler para falarmos no Pitbull. Todos nós sabemos para que os Pitbulls foram feitos. Todos sabemos que existem as rinhas de cães e que elas são proibidas por Lei. Temos conhecimento da existência delas. Essas rinhas de cães saíram na TV Record há pouco tempo. Eu vi. É uma prova material de um crime. O que foi feito? Se essa raça dos Pitbulls for extinta pela esterilização, eu pergunto aos Senhores: acreditam realmente que não vai ser feita outra raça por pessoas que ganham rios de dinheiro ao praticar rinhas. Imediatamente vão ser criadas outras raças, como foi há alguns anos o Dobermann criado por Luiz Dobermann, um carteiro, para defendê-lo. Pois o Rottweiler é trancado e transformado em uma fera para defender a propriedade. Várias raças já passaram por isso; outras tantas surgiram pelas mãos do homem que é o melhor amigo do cão.

Nós não vamos terminar nada simplesmente esterilizando raças caninas. Vamos é infringir a nossa Constituição. Eu não quero dizer com isso que não se deva fazer nada. Se deve fazer, sim. Leis sensatas, leis realmente bem elaboradas.

Se para dirigir um carro eu preciso ter carteira de habilitação, fazer um curso para aprender a dirigir, ter uma idade mínima, ser submetido a um exame psicotécnico, por quê? Porque o carro pode matar eventualmente.

Para comprar uma arma eu preciso ter licença para ter porte de arma e, para isso, preciso ter atestado de bons antecedentes. Por quê? Porque a arma é perigosa. Por que não se fazer leis que determinem uma carteira de habilitação para criação e/ou propriedade responsáveis. Se esses animais, que vamos criar, podem, eventualmente, se tornar perigosos, por que não se fazer leis para criação e/ou propriedade responsáveis, delimitando o uso desses animais, e a saída deles em locais públicos com o uso de focinheira e, sobretudo, um bom exame psicotécnico para os proprietários desses cães. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Convidamos a Dra. Leyla Rabêlo para tomar assento à Mesa. Parabenizamos Vossa Senhoria pelo seu pronunciamento muito bem fundamentado, equilibrado e que contribuiu para as futuras possíveis leis que esta Casa venha elaborar.

Em Liderança, com a palavra o Ver. Hélio Corbellini que fala em nome da Bancada do PSB.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Srs. e Sras. Vereadoras, eu ouvi com atenção e é importante o assunto que a doutora nos trouxe, antecipando uma discussão que, certamente, nós vamos fazer aqui nesta Casa, sendo que ela já balizou algumas questões. Nós queremos entrar neste debate, nós estamos também oferecendo uma Lei neste sentido com seis tópicos que nos nortearam a contribuir no debate desta questão. Primeiro: a letalidade da mordedura destes animais é fato irrefutável. Os dois animais que a senhora se referiu aqui, o Rottweiler e o Pitbull, é irrefutável e notório. Tais animais podem dilacerar, em curto espaço de tempo, qualquer espécie de material. O que se dizer, então, do corpo humano. Há e haverá, caso não seja tomada uma medida cogente e coercitiva para evitá-los, registros fartos dos ataques de cães das raças Pitbull e Rottweiler, sendo que os referidos ataques são de uma violência sem igual com conseqüências extremamente danosas ao indivíduo. Muitos casos de ataques aos seus próprios proprietários são registrados pela imprensa nacional e local. As referidas raças caninas possuem um potencial de agressividade muito alto. Podem aparentar um estado de letargia, mas que a qualquer instante, inopinadamente, podem tomar posturas violentas. Não se pode esquecer que se trata de animais e, portanto, seres irracionais.

Há uma preocupação global em diminuir a incidência de ataques dos referidos cães às pessoas. Não se pode, pois, desmerecer esta preocupação, uma vez que não se refere somente a um fenômeno setorial ou isolado.

Os proprietários das raças Pitbull e Rottweiler argumentam que o cão não pode ser punido pela má criação que o seu proprietário lhe fornece, tendo que ser este último o real responsável pelos ataques sanguinários dos cães. Entretanto, o nosso ordenamento jurídico já prevê a responsabilização cível e criminal dos proprietários e condutores de cães que cometem um ato ilícito, tal como morder, mutilar ou até mesmo matar. Atenta-se que a responsabilização civil e criminal é meramente indenizatória ou repressora, não possuindo caráter profilático, ou seja, no sentido de evitar-se possíveis e futuros ataques que hoje são tão caros a nossa população. A tarefa legislativa é criar um arcabouço de leis que visem a salvaguardar os interesses da municipalidade, incluindo-se a segurança dos seus munícipes. Os ataques desses cães ferozes representam um perigo à nossa sociedade, devendo, por óbvio, serem coibidos da melhor forma possível.

Nós somos Presidente da Comissão de Direitos Humanos e defendemos os direitos de quarta geração, onde se incluem a fauna, a flora e os animais. O cão desperta, na maioria dos seres humanos, simpatia e coisas que nos ligam a esses cães. Não se trata de ir contra determinado cão, mas a favor da vida do cidadão. Nenhum Projeto de Lei, nesta Casa, pelo menos nós não conhecemos, vai contra uma raça, procurando a sua esterilização ou eliminação. Há, sim, limitações de comercialização, controle por parte do Poder Público, multa no caso de acidentes, e seguros pesados que cada proprietário têm que fazer, que vão até 60 mil reais. Isso tudo em defesa do quê? Não é contra os animais, mas em defesa da vida, porque não achamos que o homem é o maior predador, achamos que o homem é um cidadão que tem defeitos, virtudes, mas ele é substancialmente bom. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Tereza Franco e o Ver. Juarez Pinheiro solicitam licença para tratamento de saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos de licença dos Vereadores Tereza Franco e Juarez Pinheiro e dada posse aos Suplentes, conforme consta da Ata.)

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, não é exatamente uma Questão de Ordem, mas é uma campanha que precisa ser feita e eu gostaria de aproveitar a presença da Dra. Leyla Rebêlo. A nossa Lei Orgânica completou nove anos no domingo e o art. 100 da Lei Orgânica que determina a Tribuna Popular, até hoje, não foi usado na sua plenitude. A Tribuna Popular pode ser usada duas vezes por mês em frente do Palácio dos Açorianos, Prefeitura Municipal, Praça Montevidéu. Gostaria de iniciar essa campanha de ampliação da utilização da Tribuna Popular oferecendo à Dra. Leyla uma cópia do Decreto nº 9.810, que determina a possibilidade de utilização da Praça Montevidéu para que se faça a Tribuna Popular também.

(Aparte anti-regimental do Ver. José Valdir.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib, Ver. José Valdir, informou que não era uma Questão de Ordem, que era uma informação a respeito dos nove anos da Lei Orgânica. Evidentemente, que o Vereador deveria ter se estribado em artigo do Regimento. Mas, como, efetivamente consideramos uma informação importante, como tantas outras que têm sido feitas neste Plenário, não vamos cassar a palavra de um Colega, por dois minutos a mais ou a menos. Mas V. Exa. tem razão, conforme o Regimento, teria que haver uma sustentação regimental para ser feita qualquer tipo de manifestação no Plenário.

Não há mais oradores inscritos em Comunicação de Líder para tratar de assunto referente a Tribuna Popular, ocupada, hoje, pela Federação Cinológica do Rio Grande do Sul que atribuiu a Dra. Leyla, a condição de Assessora para assuntos que visam a restringir a criação da raça canina. A Dra. Leyla Rebêlo é Presidente da referida Federação.

Queremos registar a presença do Sr. Jairo, que é adestrador de cães, visita a Câmara na companhia, certamente, de colegas.

Dra. Leyla, queremos agradecer a presença de V. Sa. e por ter-nos trazido conhecimentos, conquanto V. Sa. é uma autoridade no assunto, em relação a essa ampla discussão nacional. Em muito boa hora a Senhora contribui para a Tribuna Popular, pois há diversas iniciativas desta casa - como o Ver. Hélio Corbellini colocou -, no sentido de contribuir para a questão, hoje, bastante polemizada na mídia.

De qualquer modo, reiteramos a colaboração trazida por S. Sa., uma pessoa entendida no assunto e agradecemos a sua presença.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspende-se a Sessão às 14h28min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h29min): Estão reabertos os trabalhos.

Queremos informar, principalmente ao Ver. João Dib, sobre uma questão suscitada no dia 03 de março de 1999, acerca da matéria do uso de Tempo Especial. A Taquigrafia registrou e foi pedida a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e, inclusive, da Procuradoria. Citei o Ver. João Dib porque, segundo as notas taquigráficas - e também estou lembrado, porque não me fez bem aos ouvidos - S. Exa., naquele dia, referindo-se ao Presidente, em determinado momento disse assim: (Lê.) “V. Exa. - diz o Ver. João Dib para este Presidente - está exorbitando da sua interpretação do Regimento, sem dúvida nenhuma”. O termo foi um pouco forte para o momento, não digo ofensivo, mas um pouco forte e, então, foi à Comissão de Justiça. Já havia um Parecer da Procuradoria, onde, no final, dizia a Dra. Susiane Bicca Mesfaque (Lê.): “A norma legal não define o que é caso especial, delegando ao operador da lei a discricionariedade de identificar sua ocorrência frente a casuística. Assim, não cabe a esta Procuradoria delimitá-lo conceitualmente. É competência do Presidente, diante da realidade fática, exercer esse juízo de valor, decidindo se a hipótese apresentada configura ou não um caso especial.” É o parecer de 2 de junho de 1997.

No que tange à Comissão de Justiça, foi aprovado um Parecer do Ver. Cyro Martini, onde apenas o Ver. Juarez Pinheiro votou com restrições. Mas os Vereadores Elói Guimarães, Reginaldo Pujol, Cláudio Sebenelo, Fernando Záchia e Guilherme Barbosa acompanharam o Relator que conclui o seu Parecer da seguinte maneira: “Talvez a melhor solução seja a de subtrair da competência do Presidente tal decisão, transferindo-a para quem? Para o Plenário? Se assim, depois da discussão, quanto ao deferimento, o registro do “caso especial” (ou não) já fora feito. Para a Mesa? Para as Lideranças? Há casos, entretanto, que reclamam comunicação e providências imediatas urgentes, não podendo assim esperar. Em suma, concluindo: nos termos regimentais vigentes, quem decide da condição “especial” de um “caso”, é o Presidente da Câmara. Aos demais Vereadores, juridicamente, cabe acatar a decisão. É o entendimento deste Relator. Sala da Comissão, 12 de março de 1999.”

De modo que, não só a Procuradoria, em junho do ano passado, como a Comissão de Justiça, por sua maioria absoluta, à exceção da restrição do Ver. Juarez Pinheiro, concordam da discricionariedade do Presidente, que, naquele momento, exerceu a discricionariedade. Com ou sem a concordância, mas a exerceu. Então, está claro e, de minha parte, o assunto está esclarecido.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em momento nenhum, eu coloco em dúvida o poder discricionário de V. Exa., de decidir. O que aconteceu no dia 03 de março é que o Tempo Especial foi usado e usado corretamente pela Comissão de Saúde. E, depois, cabia ao Executivo dar a resposta, porque houve uma acusação ao Executivo Municipal que não estava fazendo outra coisa do que ouvir, receber cópias pela sua Liderança ou a Liderança usar, sem dúvida nenhuma, o Tempo de Liderança para fazer a sua utilização. Por isso que, quando eu disse que o Presidente exorbitava, em absoluto eu quis ofendê-lo, porque V. Exa. sabe que eu lhe tributo respeito e muita consideração. Portanto, eu fico contente que haja Parecer da Comissão de Justiça, da Procuradoria da Casa, mas é absolutamente correto, o Tempo Especial foi usado, agora, a defesa não era Tempo Especial, no entendimento pobre deste Vereador. Saúde e Paz.

O SR. PRESIDENTE: Eu tenho a mesma consideração por V. Exa. e nem preciso dizê-lo; só que quando fala discricionariedade, o entendimento jurisprudencial da Casa, a discricionariedade é do Presidente. Então, espero que o Presidente não abuse dessa discricionariedade; agora, se é discricionário, ele dá o Tempo Especial a hora em que entender. Mas, de qualquer modo, este Presidente não vai usar de nenhuma exacerbação, nem exagerar na concessão de Tempo Especial, muito pelo contrário, seremos tão judiciosos quanto foi o nosso antecessor, Ver. Luiz Braz. De qualquer modo estou muito agradecido pelas manifestações.

O SR. CYRO MARTINI (Esclarecimento): Quero fazer duas observações, não sei se cabe. Em primeiro lugar, a norma não é imutável, como ela está escrita, o poder discricionário é do Presidente, pode ser alterada. Em segundo lugar, não quer dizer que a decisão do Presidente seja uma decisão sobre a qual não recaia responsabilidade, evidente que recai. Eram apenas essa duas observações, Presidente.

O SR. LAURO HAGEMANN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não é uma Questão de Ordem, é uma comunicação. Esta Casa, por razões óbvias, tem que se preocupar com as coisas que acontecem na Cidade, com os personagens que animam a vida da Cidade. Faleceu, na semana passada, um cidadão que pouca gente vai deixar de recordar: Milton Barragan. Um Diretor de cinema que deixou um nome vastíssimo na história cinematográfica do Rio Grande do Sul e de Porto Alegre. Foi Diretor da maioria dos filmes do Teixeirinha, que marcaram época nesta Cidade, neste Estado, neste País. Pois, o Milton Barragan, que era uma figura tradicional da Rua da Praia, faleceu. Era fotógrafo profissional, depois se tornou cineasta. Não há nenhum cinéfilo neste Estado que não recorde Milton Barragan. Eu acho que é um dever desta Cidade, desta Casa, registrar o passamento desse personagem, e que isso seja comunicado à família. Não vou pedir um minuto de silêncio, nem nada, só o registro do passamento de Milton Panplona Barragan. Hoje é a missa de 7ª Dia na Igreja das Dores, às 18h30min.

O SR. PRESIDENTE: Nós agradecemos a informação do Vereador Lauro Hagemann, pois é importante que os Anais registrem os personagens que são importantes para a Cidade.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, sobre a reunião marcada para amanhã com o Sr. Prefeito Municipal a respeito das obras da Avenida Assis Brasil, ele quer saber da possibilidade de ser alterado o horário, das 17 horas para as 18 horas.

O SR. PRESIDENTE: Essa audiência já está marcada Vereador?

O SR. GUILHERME BARBOSA: Está marcada na agenda do Sr. Prefeito.

O SR. PRESIDENTE: Eu consultaria os Srs. Líderes, pois no meu entendimento o objetivo da reunião é melhorar a situação da Avenida Assis Brasil. Entendo que a Assis Brasil já foi melhorada com a abertura de uma das mãos no sentido Bairro-Centro. E amanhã haverá uma reunião, no Lindóia Shopping, com os dois Secretários Municipais responsáveis e a comunidade, que veio nos instar a ir ao Prefeito, e agora tratará do assunto, de viva voz, com as próprias autoridades. Se os Líderes quiserem comparecer amanhã, este Presidente comparecerá com o máximo prazer, mas acho que nesse debate com a própria comunidade nós receberíamos as informações que já sabemos.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria que constasse nos Anais, e, ao mesmo tempo, fazer uma saudação ao companheiro João Dib, que na semana passada completou 28 anos de atividades na Câmara Municipal. Nós acabamos esquecendo. É uma vida quase inteira dedicada à Cidade, como Prefeito, como Secretário e como Vereador durante 28 anos.

O SR. PRESIDENTE: Está registrado Vereador. O Vereador Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de líder.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uma das nossas funções, como Vereadores, e tantas outras é, muita vezes, representar os anseios da nossa comunidade.

O que eu trago, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, à tribuna desta Casa, é uma solicitação feita por moradores, vizinhos da Câmara, das ruas Vasco Alves, Washington Luiz e adjacências. Sr. Presidente, vou passar às suas mãos um abaixo-assinado com mais de 500 assinaturas desses moradores.

Em novembro passado, esses moradores entregaram à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, especialmente à Divisão de Iluminação Pública, um abaixo-assinado solicitando um ponto de luz entre o quarteirão das ruas Vasco Alves, Loureiro da Silva e Washington Luiz - curva entre a Vasco Alves sentido Bairro/Centro. A reivindicação dessa população é de que, nesse espaço, não existe nenhum ponto de luz.

Sr. Presidente, é inadmissível que vizinhos de nossa Casa tenham que fazer um abaixo-assinado para solicitar ao Poder Público que coloquem um ponto de luz em um poste para trazer segurança a essa população. Pasmem, Sr. Vereadores, Ver. João Dib, sabe qual foi a resposta que essa comunidade recebeu da SMOV? A Divisão de Iluminação Pública informou a esses moradores, mais de 500, que pagam impostos, IPTU, taxa de iluminação pública, que em vistoria ao local verificou que para colocação de luminária há a necessidade de se fazer uma extensão de rede. Serviço que deve ser solicitado ao Orçamento Participativo.

Nós recebemos essa solicitação no nosso gabinete e ficamos pasmados com essa resposta que o Poder Público deu a esses moradores que apenas foram pedir que o direito mais sagrado lhes fosse garantido, que é o da segurança, de ter um ponto de luz em um poste.

Esses moradores chegam às suas residências tarde da noite, jovens estudantes que passam por esse local e sentem-se constrangidos, muitos são vítimas assaltos porque, aqui nas imediações da nossa Casa, há uma total escuridão.

Nós perguntamos, Sr. Presidente, até quando essa barbaridade vai acontecer com os nossos munícipes de Porto Alegre? São cidadãos que pagam impostos e precisam ter os seus direitos garantidos.

Recentemente, foi denunciado nesta tribuna que cidadãos para terem água nas suas residências teriam que procurar o Orçamento Participativo.

Até quando, Sr. Presidente, nós teremos que conviver com essa barbaridade que está colocada e imposta aos nossos contribuintes da Cidade de Porto Alegre?

Fica aqui o nosso registro, não contra o Orçamento Participativo, mas pela maneira como está sendo tratada a nossa população, aqui, da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA

2ª SESSÃO

PROC. 0850/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/99, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que proíbe a veiculação de “slogans” relacionados à orientação programática dos partidos ou coligações em patrimônio público.

PROC. 0886/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/99, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que denomina Rua Antonio Avila Nunes um logradouro irregular localizado no Bairro Campo Novo.

PROC. 0935/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/99, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que institui a passagem antecipada para as linhas do transporte de passageiros do Serviço de Lotações.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu desejo saudar o Ver. Leão de Medeiros pela singeleza do seu Projeto de Lei, que “proíbe a veiculação de slogans relacionados à orientação programática dos partidos ou coligações em patrimônio público”. A singeleza é importante, porque é tão difícil construir o simples que até hoje ninguém mudou o “Parabéns a Você”.

Corria o mês de julho de 1991, e o Ver. Vieira da Cunha e este Vereador receberam dois envelopes massudos cujo remetente era o Sr. José dos Anjos. Portanto, nós recebíamos dois documentos apócrifos. Não estavam assinados, mas começavam assim: “Estamos a quatorze meses da eleição e não temos uma marca definida. É preciso investir para que a marca se defina”. O investimento que pretendia o Executivo Municipal era de 2% do orçamento.

O documento era apócrifo até o dia em que o jornalista Pedro Luís Osório disse que não era mais o que estava escrito naquele documento, que as coisas estavam diferentes. Portanto, o documento tornou-se válido; o jornalista validou o documento.

O que disse o Ver. Leão de Medeiros é absolutamente correto. O Tribunal de Contas, chamando a atenção da Prefeitura, dizia em 1990: “Assim o objetivo primordial da utilização da expressão e/ou expressões na publicidade é caracterizar, diferenciar e marcar de forma freqüente, crescente e contínua a tal ponto que, quando da sua simples menção, já se sabe a qual Administração pertence. No caso, a Administração Prefeitoral.

Esse procedimento vem sendo amplamente utilizado pelas administrações públicas como subterfúgio para promover o primeiro mandatário do Executivo Municipal, fugindo do alcance das disposições contidas no parágrafo 1º do art. 37 da Constituição Federal.

E na defesa que o Executivo fazia para o Tribunal de Contas, o Prefeito dizia: “a matéria todavia objeto de discussão judicial, ora em fase de recurso extraordinário, por tratar-se diretamente de discussão sobre interpretação de trecho da Constituição, não obstante o Governo Municipal na licitude da divulgação do slogan, independentemente de constrição judicial, paulatinamente não estamos mais utilizando a expressão” - que eu não gosto de repetir, por isso vou dizer Administração Prefeitoral - “nas publicações legais e nas matérias de divulgação, recentemente lançadas, não mais constam.”

Não era verdade, era mentira. Mentira é falar contra o que se pensa para enganar. E o Prefeito conseguiu enganar o Tribunal de Contas que, em parecer coletivo, Parecer 5/90, condena a utilização pela Prefeitura da expressão “Administração Prefeitoral”.

Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aquela informação do Prefeito de que corria na Justiça a ação - é claro que em 5 minutos não vou poder trazer ao conhecimento da Casa - aqui está a ação. E quem a impetrou venceu. Agora, não entendo por que, vencida a ação no Tribunal Federal, não foi aplicada em Porto Alegre. E aí acho que não precisamos fazer mais leis, precisamos mesmo é fazer cumprir leis e decisões judiciais que afetam a Administração Prefeitoral, e não temos feito isso.

Por isso, fico preocupado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com a necessidade de se legislar para que as coisas fluam corretamente. Não é possível se usar: mais Cidade, mais cidadania e tantas outras coisas que por ai estão.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no Dia Mundial da Saúde, nada melhor para se dizer do que: saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao contrário do que pensa e defende o Ver. João Dib, eu venho contestar a proposta de Projeto de Lei, protocolada e defendida pelo Ver. Leão de Medeiros, que proíbe a veiculação de slogans relacionados à orientação programática dos partidos ou coligações, em patrimônio público. É claro que numa primeira passada de olhos ou numa primeira pronúncia, parece muito simpático e parece que o Vereador está defendendo uma causa pública. Mas não é isso! Trata-se de uma discussão política, de uma discussão ideológica, e trata-se, inclusive, de saber o que diz, o que manda e o que não manda a Constituição. Na Constituição, no art. 37, fica muito claro que toda veiculação de propaganda, ou seja, de divulgação do Poder Público é impessoal. Ela não pode utilizar-se do nome do Prefeito, não pode utilizar-se da sigla partidária nem de um caracter ou de algo que mostre o partido que está no governo.

Eu lembro da chama, que se apagou há muito tempo, do velho MDB, que num determinado governo foi utilizada e não poderia ter sido utilizada. Agora estamos tratando de slogans. Por exemplo: “Administração Popular” para os governos Olívio Dutra, Tarso Genro e Raul Pont, é completamente legal e legítimo, como é legítimo utilizar “Governo Democrático e Popular” ao Governo Olívio Dutra, no Rio Grande do Sul. Eu posso até discutir, em alguns casos, que talvez seja por demais ou tenha até algum exagero no telefone, de utilizar toda a expressão, mas não a utilização em material impresso. Este é um Governo que tem uma determinada característica. Gostaria de pedir que V. Exas. fossem à Santa Casa às 6hs e ficassem até às 8hs, pois poderão constatar a existência, de todos os partidos políticos, de ambulâncias com os mais díspares slogans e, diga-se de passagem, legais.

O Sr. Pedro Américo Leal: Vossa Excelência permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vossa Excelência foi muito hábil e não enfrentou o problema de frente.

O SR. ADELI SELL: Eu sempre tento enfrentar.

O Sr. Pedro Américo Leal: É claro, V. Exa. buscou não colocar essa apelação que o Partido está fazendo, em termos de qualquer funcionário público atender ao telefone e repetir uma arenga: “Aqui, Governo Democrático Popular”. Não é possível, porque o funcionário pode não ser do Partido. Seria a mesma coisa que “Rio Grande Vencedor”, se o Britto tivesse vencido. Nós não poderíamos admitir que o funcionário repetisse essa arenga. Então, V. Exa., muito habilmente, não enfrentou o problema de frente. Enfrente o problema de frente! Como justificar essa blasfêmia?

O SR. ADELI SELL: Em primeiro lugar, não é uma blasfêmia, porque ela tem um suporte, tem a maioria da população do Rio Grande do Sul que, numa eleição democrática, apesar de barbaridades cometidas aqui no Estado Governo Democrático, de muito dinheiro, teve uma eleição vencedora e que o slogan era este: “Governo Democrático e Popular”. Não existe nada na Constituição Federal que nos proíba dizer que o nosso Governo é democrático e popular. Uma juíza, em Porto Alegre, acha que os donos de cartórios não precisam pagar ISSQN, e existem juízes que fazem isso e acham que está tudo bem, e até pode haver um juiz que nos proíba até de colocar num material ou seja onde for, mas que o Governo continua sendo democrático e popular, ah, isso ele continua sendo! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): A Vera. Maristela Maffei está com a palavra.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, realmente, existem temas que nos fazem vir à tribuna e nos dão oportunidade para desmistificarmos alguns paradigmas, algumas contradições que, por vezes, são cometidas desta tribuna. O Projeto do Ver. Leão de Medeiros faz-me refletir sobre dois tópicos, o legal e o político. Na questão legal, o Projeto do Ver. Leão de Medeiros proíbe a veiculação de slogans relacionados à orientação programática dos partidos ou coligações em patrimônios públicos. Na Lei Orgânica Municipal reza no parágrafo 4º, artigo 125 com redação idêntica a do parágrafo 1º do artigo 37 da Carta Constitucional de 1988. E em relação ao artigo 3º, tal assunto está previsto no Decreto-Lei Federal nº 201/67 e no artigo 96 da Lei Orgânica Municipal, que determina os elementos, o tipo penal do crime de responsabilidade. Então, prezado Vereador, a forma como está legislado é a interferência de um Poder sobre o outro, e já constam das Leis Federal, Estadual e Municipal. Pasmem os Senhores que, na eleição passada, inclusive o seu partido que fazia parte do então Governo Britto, havia uma verba, até junho de 98, de sessenta e nove milhões de reais para serem utilizados em publicidade e foram utilizados, descaradamente, de forma politiqueira, induzindo à população a idéia de um Estado maravilhoso. Um jornalzinho do interior trazia a propaganda de quase todos os candidatos a Deputado Federal e Deputado Estadual, e pasmem os senhores que esse jornal era patrocinado, nada mais, nada menos, pelo Banrisul. Na verdade, esta Casa, em nenhum momento, fez essa denúncia, muito menos a Bancada à qual o senhor pertence. Portanto Senhoras e Senhores, o que quis colocar aqui é que, na verdade, esse Projeto tem um profundo cunho ideológico, irresponsável e, sobremaneira, querendo fazer uma acusação leviana à Administração Popular. Aliás, nesta Casa, tudo aquilo que está dando certo, que a população está realmente gostando, e vindo ao encontro de propostas responsáveis, é sempre criticado. Por exemplo, a oposição não se conforma com o sucesso do Orçamento Participativo, e agora, também inconformada com a grande vitória que nós tivemos frente ao Governo do Estado, vem querer soberbamente nos atacar de uma forma irresponsável com Projetos desse feitio.

Senhoras e Senhores, está aqui aberto um profundo debate ideológico e, mais uma vez, as eleições do ano que vem estão antecipadas e nós com certeza vamos ter muitos assuntos relacionados a esse e outros Projetos que vão tentar atacar aquilo que nós fizemos com muita responsabilidade.

Quero dizer ao Ver. Pedro Américo Leal, com todo o respeito, que ser democrático e popular deveria ser o lema em todos os governos, assim como estamos realizando no Município e em muitos municípios do País e, também, agora no nosso Governo Estadual. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sobre a questão da legalidade dessa pretensão ou dessa acusação de que o slogan Administração Popular fere a Constituição, no mínimo é duvidosa polêmica, porque o artigo 37 da Constituição, no parágrafo 1º, diz o seguinte: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços, campanhas dos órgãos públicos deverá ter um caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagem que caracterize promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos”. Promoção pessoal. O que, em nenhum momento teve, nas três administrações aqui em Porto Alegre ou em qualquer parte do Brasil, foi promoção pessoal do Prefeito, como acontecia antes da Constituição, inclusive no tempo do Ver. João Dib. Nas obras do Vereador constava o nome do Prefeito. O slogan “Administração Popular” não estabelece isso; o que ele estabelece é um projeto político, evidentemente, e essa discussão eu quero fazer, porque é a raiz do debate. Nós estamos dando publicidade, com transparência, a um projeto político que passou pelas urnas, diga-se de passagem, que teve o aval da população e que não fere a Constituição. Esse “slogan” é tão geral que, em São Sebastião do Caí, o Prefeito do PMDB já adotou “Administração Popular”. E é do PMDB! Aliás, fiquei zangado com isso. Na verdade, ele, sim, não está sendo transparente, está com uma expressão que caracteriza um projeto político que a população votou - mas não caracteriza promoção pessoal. O que muitos Vereadores querem, como não querem atacar um projeto político, porque não podem atacar com consistência - é ganhar no tapetão, vir para as firulas jurídicas para não enfrentar o debate. Nós temos orgulho do nosso projeto político para dizer que esse é o projeto que estamos administrando, inclusive podem nos cobrar. Mas há muita gente que condena isso, dizendo que fere Constituição, e escondem o projeto político do seu partido, até mudam de partido, como o Vereador autor deste Projeto, porque têm vergonha do seu projeto político, pois o seu projeto não tem transparência para ser colocado na sociedade. Esse é um debate de fundo, e não essas firulas jurídicas, porque do ponto de vista constitucional, isso é até discutível.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. não está abordando o problema de frente. O que estamos conversando, falando e discutindo é sobre essa legenda e a identificação que o funcionário tem que fazer e que o ultraja. É a mesma coisa que se o Ver. João Dib fosse eleito Prefeito, tivesse que se dizer ao telefone “Saúde e Paz”. É uma identificação. Isso ultraja, profana a personalidade do funcionário público.

O SR. JOSÉ VALDIR: Concordo que não estou abordando pela lógica de V. Exa., é evidente que não, mas discordo em que não esteja abordando de frente, porque seria autoritário dizer que se eu não abordasse pela sua lógica, não estaria abordando de frente. Acho que estou abordando o problema de frente. Estou querendo colocar o cerne da discussão, que é política, não jurídica. Essa é a questão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cyro Martini está com a palavra. Desiste. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra. Desiste. O Ver. Leão de Medeiros está com a palavra.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente cabe registrar o meu agradecimento àqueles que possibilitaram minha vinda à tribuna, nesta Sessão, para tentar discutir meu Projeto, mas discutir de uma forma séria, responsável e respeitosa, como exige o procedimento nesta tribuna, e não como fui obrigado a ouvir, um tratamento ressentido, preconceituoso, pouco sério, na 1º Sessão de Pauta, quando, infelizmente, não me encontrava no Plenário, partindo de Vereadores que primam pela excelência do seu passado, no respeito e admiração pelos seus concidadãos.

Felizmente, Senhor Presidente, hoje foi recomposta uma discussão séria a respeito do assunto.

E é sobre o meu Projeto que pretendo discutir, hoje, se o tempo permitir. Todos sabem que a função do legislador, além de legislar, é fiscalizar, fiscalizar aquilo que não está adequado, que está incorreto, que nem sempre é legal, e propor soluções para corrigi-las, se aquele que incorre na incorreção não o faz. E pode fazer, o legislador, essa correção através de lei, e é esta a proposta deste Projeto. Aliás, um Projeto, Srs. Vereadores, que para ser discutido precisa ser, no mínimo, lido, o que não ocorreu até hoje, nesta tribuna. Infelizmente, nenhum Vereador que veio a esta tribuna fez referência ao verdadeiro autor da idéia, e que se encontra no bojo do Projeto. Refiro-me à figura insigne, superior a qualquer procedimento ideológico, do professor e historiador Sérgio da Costa Franco. Ele apontou, certamente preocupado com os abusos que havia na publicidade ilegal, e propôs, aos parlamentares deste Estado, que apresentassem, nos parlamentos onde atuam, este tipo de sugestão, e eu pedi a sua autorização para apresentar em Porto Alegre. Ele está citado no Projeto. Leia, Ver. José Valdir!

O Sr. José Valdir: V. Exa. permite um aparte?

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Não, não lhe dou aparte, V. Exa. não é democrático e nem popular, não me deu o aparte. Por isso, acalme-se. Este Projeto não tem endereço certo, não tem carapuça certa, para dizer que se refere ao Partido de V. Exa. Ele é amplo e genérico. Usando os argumentos jurídicos da Vera. Maristela Maffei, me proponho a dizer que o Parecer da nossa Procuradoria incorre em equívoco quando coloca uma possível inconstitucionalidade. Não, este Projeto visa refrear os abusos da publicidade, agora já não mais visual, mas auditiva, a todos os Poderes, inclusive do Município, porque a Lei Orgânica, invocada pela Procuradoria, invocada, agora, da tribuna, pela ilustre jurista Vera. Maristela Maffei, não é referente ao Poder Legislativo. Portanto, Sr. Presidente, nada impede que V. Exa., a partir de amanhã, baixe uma norma, com o acompanhamento dos membros da Mesa, estabelecendo um “slogan” para esta Casa, caindo no ridículo, como certamente poderá cair. E é a isso que visa o Projeto, independentemente de partido político, Ver. José Valdir. Aliás, o Poder Judiciário não tem “slogan” nenhum. Por quê? Por que estes “slogans”, que serão colocados no lixo quando houver alternância no poder? Vera. Maristela Maffei, Ver. José Valdir, fazer generosidade, fazer publicidade com o chapéu alheio, como disse S. Exa., o Governador, ontem, na televisão, é muito fácil. Eu pergunto: e o constrangimento aos servidores públicos que são obrigados, contra, possivelmente, a sua vontade, Ver. Adeli Sell, a dizer que aquilo é um “governo democrático e popular”, que talvez não seja a sua vontade, pois ali há uma coloração partidária, sim, Ver. Guilherme Barbosa? É preciso esclarecer uma coisa para quem não sabe reconhecer estado de direito: é preciso distinguir, professor de História, José Valdir, entre Estado, Governo e Administração, que não se confunda como uma coisa só. Os servidores que atendem, a telefonista, o brigadiano que lá está, o oficial que não quis se adequar, são servidores do Estado que não têm partido. O Governo tem partido; o Estado e a Administração não têm partido. Serão colocados no lixo quando houver alternância política.

Apelo que remetam os marqueteiros do Partido, que inventaram isso, à discussão do Orçamento Participativo para saber se os servidores públicos do Estado querem ou não atender ao telefone da forma como estão atendendo.

Encerro, Sr. Presidente, apelando a todos os partidos para a reflexão em torno desse Projeto, singelo, sim, Ver. João Dib, mas que tem um alcance muito grande, porque respeita o servidor público, porque respeita aquelas pessoas que vão procurar a Administração do Estado, e não do Partido que está no poder. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nosso Plenário, de uma forma não muito adequada, fica discutindo os carimbos partidários das administrações que tentam colocar um carimbo na testa do povo, quando este tem a sua própria face. As agências burocráticas partidárias impõem. Enquanto isso, transcorre, com toda a tranqüilidade, mas com imensa preocupação, o Dia Mundial da Saúde, Ver. João Dib, agraciado, com muita justiça, com a Ordem do Mérito Militar, pelo Sr. Presidente da República. Neste dia, meu caro Vereador, há uma denúncia das mais graves na história de Porto Alegre: há dois meses cortaram o fornecimento do leite distribuído regularmente pelos postos de saúde às crianças das nossas ilhas, substituindo-o por água com açúcar, só que essa água, não-potável, não-tratada, é colhida diretamente do leito do rio Guaíba. E nós queremos esvaziar os nossos hospitais, enquanto a população das ilhas, que não tem nem água potável, mistura açúcar à água que tem para enganar o estômago, porque não tem o leite, que deixou de ser fornecido. Isso está sendo denunciado hoje, no Dia Mundial da Saúde, em todas as rádios e noticiários da Cidade de Porto Alegre.

Outro dia, três Vereadores nossos foram impedidos de entrar em um posto de saúde. Existia a denúncia de que não havia médico e quem atendia naquele local era a enfermeira da equipe, por isso foi impedido o acesso dos três Vereadores àquele posto de saúde. Pois fecha-se agora o Posto de Saúde nº 1, do Murialdo, sem nenhuma outra razão que não as desculpas absolutamente ridículas de deterioração do prédio, das instalações, da fiação elétrica. Mas isso se conserta, isso pode ser mudado. Não precisa fechar o posto para isso. E a desculpa é sair de lá do Morro do Murialdo, onde acontece a procissão da Semana Santa, e descer até o Sanatório Partenon para atendimento, porque aquele posto foi fechado. Hoje, mais uma vez, constatamos, no Dia Mundial da Saúde, que o Hospital Vila Nova está fechando, que o Hospital Lazzaroto está fechado, que metade do Hospital Belém está fechado, que metade da oferta de leitos do SUS está sendo sonegada pela inexistência de uma política municipal de saúde. Esse é um dos problemas mais graves que enfrentamos e é, indiscutivelmente, a mancha nesse carimbo absolutamente ridículo com o qual tentam carimbar as populações e as cidades, como se Porto Alegre, em vez de ter esse nome maravilhoso de um porto alegre, se chamasse Administração Popular, ou como um subtítulo.

Ora, pelo amor de Deus! Essa é a discussão, Ver. Leão de Medeiros, que é muito pertinente, e eu acredito que não possa haver retratos oficiais, sou totalmente, formalmente contra a fotografia oficial, ao nome de pessoas nas obras. Mas principalmente hoje, no Dia Mundial da Saúde, numa Cidade que recebe duzentos e sessenta milhões de reais por ano, metade do seu orçamento, que não entram para o cálculo do investimento em saúde, aí não vale, esta Cidade que hoje tem a sua Secretaria de Saúde gestora do SUS, devendo para todos os hospitais de Porto Alegre, que mais de 90% dos recursos são do Governo Federal, com hospitais federais, sustentados pelo Governo Federal, pois esta Cidade hoje tem o encargo pesado e difícil de “festejar” - entre aspas -, o Dia Mundial da Saúde. Quem sabe nós vamos discutir se é Porto Alegre, a Prefeitura Municipal ou a Administração Popular. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela Bancada do PT.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, às vezes fico pensando se devo acreditar ou não naquilo que se ouve desta tribuna e que alguns Vereadores têm a coragem de dizer.

Os hospitais do Município de Porto Alegre que têm dificuldade, hoje, têm a mesma dificuldade dos hospitais de Canoas, de Campo Bom e assim por diante. Todos eles se queixam que a parcela repassada pelo SUS, que é definida pelo Governo Federal, cujo atendimento é remunerado por cerca de quatro reais, é feito pelo governo do Partido do Ver. Cláudio Sebenelo. Ele tem a coragem de vir aqui dizer que a culpa seria do Município.

Os postos que eram do Município, antes da municipalização da saúde, eram exemplos. Nós recebemos, depois da municipalização, uma rede de postos quase toda ela sucatada, fruto do descaso de muitos e muitos anos dos partidos coligados com o PSDB que é o Partido do Ver. Cláudio Sebenelo. Sucatada, e aos poucos, com dois anos e alguns meses de municipalização já atendem mais, têm muito mais remédios que tinham antes e já têm muito mais profissionais que tinham antes. Essa é a realidade.

Nós vamos melhorar, paulatinamente, e fazer com que todos esses postos tenham a mesma qualidade dos postos que já eram do Município.

Eles que quebram a saúde, eles que investem muito menos em saúde vem falar do Município que investe muito mais em saúde e a cada ano investe mais em saúde e que a cada ano investe mais. Acho que esta é a dor, porque, quando nós entramos na Administração, nós melhoramos tudo o que antes eles tinham destruído. Vêm falar da questão do leite, essa notícia ainda não vi. Mas todos nós sabemos que houve uma passeata com mais de mil pessoas - eram crianças, eram freiras - porque o Governo Federal cortou recursos para as políticas sociais, para atender pessoas portadoras de deficiências, para atender as crianças de ruas, para atender os idosos. O Governo Federal de Fernando Henrique Cardoso do Partido do PSDB. E vem aqui este Senhor - não vou dizer com a maior cara-de-pau -, mas com a maior coragem, criticar aqueles que mais trabalham, que mais investem em políticas sociais. Vamos comparar proporcionalmente, vamos comparar quem mais estabelece políticas sociais. Mas eu entendo, a oposição cada vez mais se angustia, porque algumas questões que eram disputadas, elas começam a se efetivar.

Nós dizíamos há muito tempo que as montadoras não precisariam daqueles recursos vergonhosos do Governo do Estado, que não tem para investir em outras áreas. E agora já se sabe que a GM já disse que vai ficar, e tudo indica que a FORD também vai ficar, e vão construir a fábrica com seus recursos. Nós queremos todas elas aqui. Nós queremos, sim. Mas nós não queremos e não vamos repassar recursos públicos para as maiores multinacionais do mundo. Ontem os jornais trouxeram que as maiores empresas de faturamento no mundo são, exatamente, em primeiro lugar a GM, em segundo lugar a FORD. E para essas empresas se passa dinheiro do Estado. O último Governo. O Governo a cada ano teve déficit crescente: em 97, 98, mais de um bilhão de déficit, pois este Estado repassa dinheiro para as grandes empresas multinacionais. Queremos investir em saúde e educação. Por que é que saiu das manchetes de jornais a questão das vagas nas escolas estaduais? Calmamente, pacientemente, todas as crianças foram para a escola do 2º grau. Cadê a crise na Brigada? Eu dizia que era falsa, que um determinado jornal queria criar uma fogueira em torno disso. Aos poucos, o nosso Governo se afirma e vai mostrando as políticas de caráter social, como ontem já foi anunciado: oitocentas famílias serão assentadas neste ano e, até o final dos quatro anos, com certeza, dez mil famílias serão reassentadas para aumentar a produção no nosso Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Antônio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Hoje, às 17 horas, está marcado, na Praça da Matriz, um movimento de apoio ao Governo do Sr. Olívio Dutra. Não fosse esta Sessão, na qual sou obrigado a ficar, eu estaria lá levando o meu aplauso para que o Governador assumisse o Governo, porque até agora ele não assumiu. Eu pensei que fosse amanhã e, amanhã, eu não poderia ir a essa hora, porque tenho que ir à Prefeitura falar com o Dr. Raul Pont sobre o infortúnio dos comerciantes da Av. Assis Brasil. Como todos sabem, eu não falo de assuntos de fora do Município, porque entendo que a área de atribuição do Vereador são os limites físicos do Município, mas, de vez enquanto, é preciso que se abra uma exceção.

Hoje, voltando de Gravatal, rejuvenescido, tranqüilo, eu vou falar da “Mein Kampf” do Governador Olívio Dutra. “Mein Kampf” assinado, aqui está, só que o dele se chama “Desafio da Mudança”, feito pelo Sr. Olívio Dutra, Arno Augustin, Guilherme Cassel, Janice Dornelles de Castro, João Verle, Jorge Santos Buchabqui, Liane Pessin, Maria Luísa Jaeger, Núcleo dos Economistas do PT, Paulo Müzell, Simone Mainiere Paulon e Tereza Campello. São nomes conhecidos do Governo do Estado. Estou falando hoje, porque ontem me dei ao trabalho, já que vinha com todas as forças revigoradas, de ouvir S. Exa. o meu Governador - porque ele é Governador de todos os gaúchos - falando e dizendo nada com coisa nenhuma; não respondeu, frente a frente - como diz o meu querido Ver. Pedro Américo Leal - nada, mas tangenciou todas. Inclusive o ouvi falar das pensões do IPE, do salário do funcionalismo, de uma série de coisas. Vou ficar no salário do funcionalismo e com o “Mein Kampf”, que diz aqui, na página 74: “...as políticas diferenciadas, geralmente praticadas por governos conservadores e populistas para dividir os trabalhadores, bem como as concessões salariais a setores específicos, independentes das negociações gerais do funcionalismo. Nesse sentido, cabe recordar que foi prática comum no Governo Collares, em momentos de acirramento da luta sindical, a concessão de ganhos diferenciados: bônus, reajustes específicos a setores do funcionalismo que, numa situação de greve, detinham maior capacidade de pressão”. “Mein Kampf”, escrita a várias mãos pelas autoridades do PT e S. Exa. o Governador que ainda vai assumir, Dr. Olívio Dutra.

Mas, já voltei para o Município, lembrando os municipários, que estão passando sérias dificuldades. E aqui sim, este é o livro da verdade, é a Constituição do Município, que em seu art. 31 diz que “são direitos dos servidores do Município, além de outros previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e nas leis: I - Padrão referencial básico, vinculativo de todos os padrões de vencimento, nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais”. “Padrão referencial básico, vinculativo de todos os padrões”. E por que estou falando? É que o Governador que vai assumir, ontem à noite dizia que, na Prefeitura, ninguém recebe mal. Pois ninguém recebe bem na Prefeitura. Todos ganham muito pouco. O Governador dizia que alguns poucos no Estado ganham muito e os outros ganham muito pouco. É sobre isto que quero falar exatamente, e agora volto ao Município.

Tenho em mãos aqui dois Projetos de Lei que foram aprovados nesta Casa, infelizmente, contra o meu voto e contra o voto de mais alguns, onde a Administração do Partido do Trabalhadores, contrariando a Lei Orgânica, propôs melhorias salariais para os que ganhavam mais, desvinculando da Lei Orgânica, da ligação do salário básico aos demais, aos Procuradores, aos Agentes Fiscais do Município. Esta Casa infelizmente aprovou, claro, com o apoio total do Partido dos Trabalhadores. Portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou encerrar, é uma pena que não tenho mais tempo, mas vou agora ler, aquilo que eu chamo de bíblia do Partido dos Trabalhadores - bíblia petista - , Mein Kampf. Sua Excelência o Governador que vai assumir assinou, como Hitler fez “A Minha Luta”. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra pela Bancada do PMDB em Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje é 7 de abril, Dia Mundial da Saúde e eu quero, neste tempo de Liderança do meu Partido, PMDB, falar sobre isso, mas, antes, tendo em vista o discurso emocionado do Ver. Guilherme Barbosa, eu queria registrar que nós fazemos votos que esse ato pelo emprego que está sendo patrocinado pelo Governo do Estado, sirva de estímulo para que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, efetivamente, desenvolva uma política de emprego. O Vereador está insinuando que esse não vai ter lanche e eu queria dizer que isso é extremamente ofensivo para a população que se organizou em um ato público. Eu acho que todos os militantes de um partido, quando se organizam em um ato público, defendendo suas posições, merecem respeito. E acho que todos os militantes de todos os partidos que se reúnem na defesa dos seus pensamentos também merecem respeito e não merecem nenhuma agressão de nenhum dirigente partidário. Eu acho que hoje é um dia fundamental para tratarmos a questão da Saúde porque é 7 de abril, uma data em que se deve refletir sobre a situação da saúde em todos os lugares. Eu acho que neste dia é importante reafirmarmos a importância do fortalecimento de um sistema único de saúde. É um dia importante da luta pela aprovação daquilo que nós chamamos PEC 169, que é a Lei Federal que garante trinta por cento do orçamento da seguridade social em nível federal; dez por cento em nível dos estados e municípios para a saúde.

No Dia Mundial da Saúde é importante lembrarmos a dificuldade da população na compra de medicamentos, exatamente porque no Brasil são fabricados por um processo extremamente cartelizado, possuem preços absurdos e inacessíveis à maioria da população brasileira. Acho que também, como Vereadores, temos que lutar para a agilização dos repasses, dos recursos do Governo do Estado para os municípios, para as prefeituras, para as instituições conveniadas, para que os hospitais da Grande Porto Alegre não vivam essa crise absurda, que vivem atualmente, com fechamento e com ameaças de novos fechamentos de hospitais. Acredito que nós, como Vereadores de Porto Alegre, temos a extrema responsabilidade, nesta data, de procurar caminhos para solução desse estado crítico que vive o atendimento da saúde em nossa Capital.

Se pegarmos manchetes da imprensa dos últimos dias vamos ver que essa realidade da saúde em Porto Alegre se expressa no atendimento dos postos de saúde, nas superlotações das emergências dos grandes hospitais. Como é o caso do posto de emergências do Partenon, que foi fechado, as emergências que estão superlotadas, as emergências que lotam os grandes hospitais da Capital. Acho que nós, como Câmara Municipal, temos que dar prosseguimento a esta discussão, que tem sido feita também através da Comissão de Saúde desta Casa, que trabalha, fundamentalmente, com a procura do fortalecimento da saúde primária, da saúde preventiva, porque uma grande parte da responsabilidade pelas emergências superlotadas dos nossos hospitais, no momento em que ainda não chegou o inverno, quando as doenças respiratórias, que são as principais responsáveis pelas lotações das emergências, ainda não avançaram sobre a população infantil de Porto Alegre.

Neste Dia Internacional da Saúde, é fundamental de nós, Vereadores, exigirmos a ampliação dos horários do funcionamento dos postos da Capital; ampliação da rede de atendimento primário da Capital, o não-fechamento de nenhum posto, de nenhuma unidade localizada nas vilas de Porto Alegre. Hoje é o dia fundamental para nós refletirmos sobre o acréscimo no orçamento do Município de Porto Alegre para a área de saúde, a fim de equipar esses postos, porque a comunidade das vilas, que procura um posto de saúde e não encontra profissionais capazes de atendê-la ou condições de fazer os exames, acaba procurando os hospitais. E nessa procura pelas emergências dos hospitais, acaba tomando o lugar de outros pacientes, que efetivamente só poderiam ser atendidos em centros mais especializados de saúde.

Que este Dia mundial da Saúde sirva para a conscientização sobre a responsabilidade de todos os cidadãos de lutar para que Porto Alegre tenha, de fato, um atendimento de saúde condizente com a necessidade de sua população. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Vereador Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no dia 14 de outubro de 1998 ingressamos com um Requerimento solicitando a este Plenário a ouvida da Comissão de Constituição e Justiça sobre a legalidade do ato praticado pela Administração Municipal referente à demolição do Mercado Público Bom Fim, sem a ouvida do Conselho do Patrimônio Histórico e Cultural do Município. Na oportunidade, juntamos documentos que mostravam que o projeto era de restauração. A informação do Conselho é de que não houve solicitação de autorização de um projeto de demolição, mas de restauração, como diz a Presidente do Conselho: “quanto ao parecer dado por este Conselho em relação ao projeto do Mercado Público do Bom Fim, temos a informar que o Conselho aprovou um projeto de restauração para o prédio, e não de demolição”. Posteriormente, ainda juntamos a posição do Ministério da Cultura do Rio Grande do Sul, mais especialmente a do seu Superintendente Regional, que manifesta a sua desconformidade com a violência praticada contra o patrimônio histórico de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul, com a demolição do Mercado Público do Bom Fim.

Houve, a nosso ver, uma violação flagrante de texto legal da Lei que criou o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico da Cidade de Porto Alegre, porque o Mercado do Bom Fim, incorporado ao conjunto do Parque da Redenção, foi tombado por Decreto Municipal.

Solicitamos a ouvida da Comissão de Constituição e Justiça. Depois de idas e vindas, no dia de ontem, a Comissão de Constituição e Justiça votou o parecer do Ver. Juarez Pinheiro que diz: “o ato praticado pelo Executivo Municipal é legal e nada tem de violação à Lei.” Esse parecer empatou: três votos a favor dos Vereadores do PT e três contra dos Vereadores das outras Bancadas.

Face ao fato de que houve um empate, a Comissão de Constituição e Justiça não respondeu se o ato praticado pelo Executivo Municipal era legal ou não, quando, neste momento, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul tenha ajuizado contra a Prefeitura Municipal uma Ação Civil Pública, responsabilizando as autoridades que praticaram esse ato de violação ao patrimônio da Cidade.

E esta Casa, no nosso entendimento, não pode ficar omissa em relação a esse fato. Entendemos que tendo havido um empate no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e como se trata de um parecer a uma proposição, essa deliberação deve ser formulada por este Plenário para que, no âmbito da Ordem do Dia, aprecie essa matéria formulada por este Vereador.

Portanto, gostaria que V. Exa., ouvida a Diretoria Legislativa da Casa e a douta Auditoria, se manifestasse, de imediato, sobre a nossa posição.

Ainda ontem conversamos com o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Elói Guimarães, o qual, informou-me que, em face do empate havido no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, por 3 x 3, ele entendia que esse parecer deve baixar ao Plenário para ser votado, saindo dali uma deliberação em relação a essa matéria sobre a legalidade do ato praticado. Esta Casa tem que se manifestar não só do ponto de vista jurídico, mas também sobre a questão política que envolve a matéria e da imagem deste Legislativo na Cidade, no Estado e no País.

Por essa razão, Sr. Presidente, eu requereria uma deliberação também de V. Exa., que é o Presidente desta Casa, no sentido de que este Requerimento seja apreciado no âmbito do Plenário desta Casa, incluindo-se na Ordem do Dia, ouvidas, evidentemente, a Procuradoria da Casa e a Diretoria Legislativa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, o Requerimento de V. Exa. será apreciado e, consultadas as pessoas que V. Exa. nominou, lhe daremos a resposta na máxima brevidade possível.

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, eu vejo que está presente aqui no Plenário, até para facilitar a decisão, uma das Auditoras da Casa, a Procuradora, Dra. Marta Lage.

Eu solicitaria a V. Exa. se é possível definirmos uma posição em relação a essa matéria, tendo em vista a presença dela e a posição da Diretoria Legislativa desta Casa.

O SR. PRESIDENTE: Nos autos do processo já há manifestação formal da Procuradoria?

O SR. ISAAC AINHORN: Não, quanto à questão suscitada não há manifestação da Procuradoria.

O SR. PRESIDENTE: Então, o Requerimento de V. Exa. está plenamente deferido. Neste momento, encaminho este processo para a Dra. Marta Lage, aqui presente, para a manifestação da Procuradoria.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, independente de qualquer outra discussão, me fosse possibilitada uma cópia do parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça, já que eu não participo dessa Comissão.

O SR. PRESIDENTE: De plano deferimos o Requerimento de V. Exa., e se outro Vereador não-pertencente à Comissão de Constituição e Justiça desejar ter conhecimento do parecer é só pedir a sua cópia à Diretoria Legislativa, cópia autorizada por nós.

O Ver. Gilberto Batista está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ontem, nesta Casa, com muita alegria, este Vereador, desta tribuna, saudou a passagem de uma data muito significativa de uma instituição aqui do nosso Estado: os 90 anos do Sport Club Internacional. Hoje, dia 7 de abril, este Vereador vem a esta tribuna para falar sobre o Dia Internacional da Saúde. Mas este Vereador não vem com a alegria de ontem, no discurso proferido à família colorada nesta Casa; vem triste por estarem, neste Dia Internacional da Saúde, o Estado do Rio Grande do Sul, esta Cidade de Porto Alegre, enfrentando a sua maior crise na saúde pública.

Quero reforçar o pronunciamento da Vereadora Clênia Maranhão, que solicita a esta Casa, não só aos Vereadores da oposição como aos da situação, a união necessária para que possamos, juntamente com a comunidade de Porto Alegre, solicitar ao Poder Executivo um aumento na porcentagem do orçamento de Porto Alegre para a saúde pública aqui da Capital. É chegado o momento de solicitarmos ao Poder Executivo que não mais se fechem postos de saúde, por qualquer motivo que seja, como aconteceu com o posto da Murialdo. É chegado o momento de solicitarmos ao Poder Executivo, em nome da representação da população de Porto Alegre, que se abram alguns postos em Porto Alegre, com atendimento 24 horas. Já foi debatido por diversas vezes o horário de atendimento dos postos de saúde em Porto Alegre. Ver. Guilherme Barbosa, espero que possamos melhorar o atendimento em Porto Alegre, mas temos que fazer isto já, Vereador, não podemos dizer que vamos melhorar o que foi estragado. O Partido de V. Exa está no poder, em Porto Alegre, pela terceira vez, e se alguém está estragando a saúde pública nesse tempo, tempo em que o seu Governo assumiu a saúde pública em Porto Alegre, é justamente o Poder Executivo.

Gostaria de conclamar o Ver. Guilherme Barbosa para a qualquer momento, a qualquer dia, a qualquer horário para fazer uma visita no Posto de Saúde do Sarandi. V. Exa e eu iremos verificar se lá existem remédios, como afirmou aqui; se lá existem profissionais e quantos estão trabalhando lá. E também vamos perguntar àquelas pessoas que utilizam o Posto de Saúde se estão satisfeitas com os serviços prestados lá, administrados pelo partido que V. Exa. faz parte.

Faço um apelo para que V. Exa. ache uma brecha na sua agenda, pois sei que é uma pessoa ocupada, Presidente do PT, para que possamos ir lá no Posto de Saúde do Sarandi verificar uma informação que V. Exa. trouxe de que há remédios, que existem profissionais e que funcionam bem os postos de saúde de Porto Alegre.

Conclamo a população de Porto Alegre para fazermos este debate: como está a saúde pública em Porto Alegre? Ver. José Valdir, vamos perguntar à população como ela está sendo atendida.

Gostaria de dar uma sugestão, Ver. Guilherme Barbosa, que se faça um questionário, nos postos de saúde, para saber como está sendo feito o atendimento, se faltam remédios, médicos. Vamos fazer isso e trazer para cá a fim de que a população de Porto Alegre saiba como está a saúde pública nesta Cidade. É uma sugestão que lanço ao Secretário da Saúde, para os Vereadores da situação, porque não adianta falarmos uma coisa e, depois, vir alguém, em defesa da Administração, trazendo outros dados. Acredito que essa proposta, se aceita, possibilitaria que verificássemos como está, realmente, a saúde pública em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 0525/98 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/98, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que obriga o Executivo Municipal a implantar placas de sinalização indicativa de rotas alternativas em casos de alagamentos nas vias públicas de Porto Alegre.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela manutenção do Veto Total;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela manutenção do Veto Total;

- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela rejeição do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- encaminharam a matéria os Vereadores C. Sebenelo e J. Dib.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Veto Total ao PLL nº 011/98. O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para encaminhar.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminhamos favoravelmente pela derrubada do Veto, por entender que o Projeto tem mérito. A Cidade de Porto Alegre sofre muito com os alagamentos causados pelas fortes chuvas, e o Ver. Cláudio Sebenelo, no seu Projeto, sugere a colocação de placas sinalizadoras nos locais onde ocorrerem alagamentos. Entendemos que o Projeto vem beneficiar a população de Porto Alegre, que sofre muito quando ocorrem chuvas fortes. O Sr. Prefeito alega que a implantação das placas sinalizadoras trará gastos para o Executivo. Em conversa com os Vereadores, perguntamos quanto custaria a colocação dessas placas em Porto Alegre. A alegação do Sr. Prefeito só atesta o fato de termos muitos pontos alegados em Porto Alegre e que tudo o que é feito pelo DEP para que isso não ocorra, não é suficiente. A Cidade enfrenta um grande problema nesse período de chuvas. E o Sr. Prefeito também argumenta que a SMT, em conjunto com o DEP, já coloca placas indicativas de desvio em casos de alagamento. E gostaria que me dissessem onde estão essas placas de sinalização, porque eu ando por Porto Alegre, enfrento alagamentos e não as vejo. Na exposição, o Prefeito diz que já existem placas indicativas para um desvio em caso de alagamentos. Eu acho que o Prefeito deve ter sonhado e imaginado que essas placas existem em toda a Cidade de Porto Alegre, nas ruas que têm alagamentos. Esses motivos nos levaram a analisar e pensar que não tem por que vetar esse Projeto, o custo deve ser baixo, e eu acredito que não existem muitas ruas alagadas quando há fortes chuvas aqui em Porto Alegre.

A Bancada do PFL, juntamente com o Ver. Reginaldo Pujol, é favorável à derrubada desse Veto e conclama aos Vereadores da situação a derrubá-lo para que esse Projeto possa ser implantado e beneficiar, única e exclusivamente, a população da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registro a presença do Sr. José Salaberry Júnior, Presidente do Sindicato dos Instrutores de Condutores de Veículos Automotores do Estado do Rio Grande do Sul. Seja bem-vindo entre nós, sinta-se à vontade na Casa do Povo de Porto Alegre.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o PLL nº 11/98 com Veto Total.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Veto Total a um Projeto de Lei que é de excelente qualidade, aliás, já tivemos alguns vetos totais a Projetos excelentes, e hoje discutiremos outros vetos a projetos excelentes inexplicavelmente colocados pelo Sr. Prefeito Municipal. Um dos argumentos sempre utilizados pelo Sr. Prefeito é que esses Vetos são apostos, porque o Projeto é contrário ao interesse público. Um Projeto como esse que apenas indica que a Prefeitura Municipal deve sinalizar as ruas que têm alagamentos em dias chuvosos como o de hoje, Ver. Pedro Américo Leal, acredito que se transformado em lei, poderá ser o salvador da Prefeitura Municipal, impedindo que a Prefeitura possa pagar altas indenizações para pessoas que se sintam prejudicadas. Entre os nossos cidadãos não há ainda o costume de, quando se sentem prejudicados, entrar com processo contra o Poder Público. São raros os processos que temos contra o Poder Público com relação a essa questão.

Na semana passada, eu assisti a uma reportagem na televisão, que falava sobre um rapaz que andava com a sua motocicleta quando, de repente, ao passar por um dos alagamentos na Zona Norte da Cidade, teve a sua moto avariada, porque caiu em um buraco que estava cheio de água. Se aquele rapaz entrar com um processo contra a Prefeitura Municipal, ganha, porque o Município será obrigado a dar para esse rapaz os prejuízos que ele teve, exatamente pelo mal que a Administração do Município lhe fez. O que faz o Ver. Cláudio Sebenelo? Coloca um Projeto de Lei na Casa que diz que o Município tem apenas de sinalizar. Ora, se os alagamentos estão ali sinalizados, e se alguém tiver algum tipo de prejuízo por causa deles, é claro que o Município, aí sim, estará livre de qualquer tipo de sanção, mas como acontece atualmente, o Município apenas não pagou altas indenizações, porque os nossos cidadãos ainda não descobriram o caminho do Judiciário para fazer todas as cobranças dos malefícios que a má administração pode-lhes causar.

Este Plenário, que aprovou este Projeto de Lei, estará prestando um grande serviço, não apenas à sociedade, mas estará prestando um grande serviço também ao Executivo Municipal, se derrubar este Veto, porque estaremos fazendo com que a Administração Pública Municipal se liberte do perigo das muitas ações que ele poderia sofrer, e que, felizmente, ainda não teve os desembolsos todos que poderia ter se fosse vítima dessas Ações. Quero crer que a própria Bancada do Governo, se estiver bem atenta para os benefícios que esse Projeto traz para a Administração Pública Municipal, se atentar bem para as regras que estão expostas no Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo, com certeza absoluta, por unanimidade, a Bancada Governista e os oposicionistas desta Casa votarão contrários à derrubada do Veto e pela aprovação desse Projeto de Lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 11/98 com Veto Total.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, analisando as razões do Veto do senhor Prefeito ao Projeto de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que obriga o Executivo Municipal a implantar placas de sinalização indicativa de rotas alternativas em casos de alagamentos nas vias públicas de Porto Alegre. Diz nas razões do Veto, a par de meritória intenção do autor do Projeto de Lei - elogia a iniciativa do Vereador - diz que é irretorquível a inorganicidade. E é verdadeiro. Este Vereador, como membro da Comissão de Constituição e Justiça, também foi pela manutenção, votei favoravelmente ao Relatório do Ver. Guilherme Barbosa, pela manutenção do Veto, pela questão jurídica. É de iniciativa do Prefeito, todos nós temos este convencimento, não é isso que estamos discutindo. Nós estamos deixando claro, na nossa discussão, é o mérito do Projeto. Se a iniciativa é única e exclusiva do Sr. Prefeito e ele não a toma, a cidade de Porto Alegre vai ficar prejudicada, porque o Prefeito não tomou a iniciativa e nenhum Vereador pode tomar? Não. Entendemos, por uma questão de coerência em relação aos nossos votos, que realmente é um Projeto inorgânico, porque é de iniciativa do Prefeito. Mas se o Prefeito não tomou a iniciativa, o Ver. Cláudio Sebenelo, na função legítima de Vereador desta Cidade, tomou a iniciativa. Então, nesse aspecto, não vou discutir pelas razões do Veto que o Sr. Prefeito elencou.

Mas quando diz que a contrariedade do interesse público é o segundo motivo pelo qual foi vetado o Projeto, está caracterizado pela rigidez que o presente Projeto de Lei impõe à prática já realizada pelo Executivo. O que diz o Sr. Prefeito? Que esta prática já está sendo adotada pelo Executivo Municipal de Porto Alegre ao colocar placas sinalizadoras alertando a população de Porto Alegre que aquela determinada localidade é perigosa, quando existem as grandes enxurradas, quando existem as grandes chuvas, que, ali, torna-se uma zona de alagamento. Na prática, todos nós, Vereadores, conhecemos um pouco mais determinadas regiões da nossa Cidade. Todos nós conhecemos um pouco de Porto Alegre e sabemos que na prática muito pouco é feito. Há de se dizer que na Nilo Peçanha, perto do Shopping Iguatemi, tem uma placa, mas precisou morrer uma pessoa para que então a colocassem lá. E morreu uma pessoa e se colocou a placa.

Hoje, pela manhã, uma mera coincidência, eu estava indo para o meu escritório, às 8h30min da manhã, que fica quase na Praia de Belas com a Barão do Cerro Largo, e eu não consegui chegar no meu escritório, porque havia um alagamento. E, ali, não tem nenhuma placa indicativa. Como eu não conseguia me aproximar, lembrei-me do Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo e como ele é importante para Porto Alegre. Eu, que moro nesta Cidade e tenho um escritório, ali, não me dei conta, porque nada me alertava. Quantas outras pessoas que estão ocasionalmente passando por ali, que não conhecem a nossa Cidade, uma simples placa vai indicar: em caso de alagamento, seguir a rota tal. Ora, dizer que isso vai poluir visualmente Porto Alegre, como se a nossa Cidade, em todas as esquinas alagasse, como se em quase todas as avenidas houvesse problema, o que não é verdadeiro.

O Ver. Cláudio Sebenelo tem uma preocupação legítima com alguns pontos determinados de Porto Alegre. Nesses pontos determinados vamos colocar as placas indicativas, vamos fornecer esse serviço de qualidade para o munícipe da nossa Cidade, vamos alertá-los que haverá uma outra rota alternativa, que haverá uma outra solução em caso de alagamento. O Ver. João Nedel encaminhou, em 6 de outubro de 1998, um Pedido de Providências - e tem a resposta -, sobre a bacia de detenção, alternativa, sobre o Arroio da Areia, abaixo da Rua Anita Garibaldi. Um problema crônico de Porto Alegre. A resposta do Executivo diz o seguinte (Lê): “Além desse estudo, a Divisão de Obras e Projetos deste DEP encaminhou à Secretaria Municipal de Transportes pedido de instalação de placas sinalizadoras de risco de enchente, indicando que se evite o trânsito nessas ruas no período de chuvas fortes”. O que a Divisão de Obras e Projetos do DEP encaminhou a Secretaria Municipal dos Transportes, é exatamente o que o Ver. Sebenelo quer. Só que o Ver. Sebenelo não quer que seja encaminhado, quer que se obrigue o Prefeito porque lá, Ver. Cláudio Sebenelo, não foi colocada nenhuma placa. O próprio DEP tem essa consciência, o próprio DEP alerta a Secretaria Municipal dos Transportes da necessidade de se colocar e a SMT não colocou.

Para não ficarmos somente em papel, somente em estudo, somente em possibilidades, o seu Projeto é meritório, porque ele obriga que naqueles locais de enchente haja um informe à população de Porto Alegre. Ora, a Secretaria Municipal dos Transportes não obedeceu algo que foi encaminhado, solicitado pelo DEP. Vai obedecer o que o Ver. Cláudio Sebenelo está solicitando? Vai obedecer o que esta Casa aprova? Essas são as razões do Veto. Por isso, votamos contrariamente ao Veto. Encaminhamos e forçamos que isso seja aprovado e que seja, definitivamente, cumprido pelo Executivo Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 11/98, pela Bancada do PT.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Secretários, Sras. e Srs. Vereadores, nossa Cidade, Porto Alegre, jovem Cidade Porto Alegre, duzentos e vinte e sete anos; Administração Popular, dez anos. Quando vamos discutir e há esse tipo de polêmica, e agora com o encaminhamento do nobre Ver. Cláudio Sebenelo nesse Projeto, eu tenho dito que o grande problema de Porto Alegre é que é uma cidade que foi construída praticamente abaixo do nível do nosso querido Rio Guaíba. Uma Cidade, onde as administrações anteriores enfrentaram vários alagamentos. Aliás, lembro muito do então Prefeito João Dib, na época ocorria uma enchente, e eu assistia na televisão ele preocupadíssimo com a Cidade, com os alagamentos - com certeza bem maiores do que os que temos agora - buscando soluções. Soluções, como vimos, paliativas.

Porque vejam, senhoras e senhores, no Orçamento Participativo, há vários anos, temos sempre priorizado saneamento básico, e buscar, junto com a população, saídas, que até então não se constituíram e não havia uma prioridade maior. Por quê? Porque saneamento básico é uma obra que, muitas vezes, a população não enxerga. No entanto, quando colocamos a população discutindo e priorizando as suas demandas, buscamos as saídas e a população aponta os seus principais problemas, e esse é um caso, uma saída que prioriza e qualifica com seriedade, assim como foi hierarquizado o saneamento básico.

Novamente, em 1999: saneamento básico. Por quê? Porque em dez anos, junto com a população e junto com este Legislativo, buscamos uma alternativa concreta de qualificar, prevenindo doenças, prevenindo alagamentos, prevenindo acidentes. É dessa forma que procuramos constituir, Ver. Cláudio Sebenelo, uma política. Eu acredito na seriedade deste Projeto, apesar de não concordar e eu, particularmente, acompanho o Veto do Sr. Prefeito, porque, de fato, o Projeto é inconstitucional. A Constituição Federal já rege essa questão e o DEP, assim como a SMT têm uma preocupação, definindo os locais com problemas e antecipando esses problemas para que eles não aconteçam. Eu poderia usar aqui vários exemplos, como São Paulo; poderia usar o exemplo de Canoas, onde o Prefeito é do Partido do Ver. Luiz Braz, o Sr. Lagranha, onde temos problemas sérios, como o valão que existe na Rio Branco e que transcorre por quase toda a nossa querida Canoas.

Mas, voltando a Porto Alegre, queria dizer e reafirmar a política da Administração Popular e a política de saneamento junto ao Orçamento Participativo, na seriedade que temos com esta Cidade.

Gostaria de deixar claro que a nossa Bancada, em nome de uma política que venha qualificar este Plenário, que venha qualificar um debate sério e as relações entre as Bancadas, está constituindo um diferencial do Veto que foi aposto pelo Executivo Municipal. Portanto, em nome dessa seriedade política, em nome do bom relacionamento e daquilo que devemos constituir independente das nossas posições ideológicas, a nossa Bancada tem um posicionamento de ir ao encontro do seu Projeto. Quero reafirmar a política da Administração, mas ao mesmo tempo dizer que a nossa Bancada está liberada para ter um posicionamento que vá ao encontro do seu Projeto. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar, pela Bancada do PSDB.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muito especialmente à Vera. Maristela Maffei que fez aqui um encaminhamento em nome da Bancada do PT, eu quero registrar, Vereadora, que este momento pode ser importante para esta Casa, exatamente, porque atende, de um lado, um pedido do Vereador João Motta que procurou vários de nós, no sentido de que buscássemos recompor algumas conversações no âmbito deste Plenário em alguns dos Projetos que ainda restavam de Vetos. Eu dizia ao Vereador João Motta que se tenho posições, às vezes, duras e críticas ao Partido dos Trabalhadores da Administração e jamais vou me negar a qualquer negociação, porque acho que isto faz parte fundamental da vida do Plenário de um Legislativo. E dizia, inclusive, e me coloquei, desde o início, também, à disposição da intermediação que o Ver. Carlos Garcia, do PSB, fez em relação à Emenda orçamentária que envolve a APAE. O que dizia que a Emenda teve, Ver. Pedro Américo Leal, a intenção de ajudar a APAE e se a APAE concordasse com alguma alternativa que o Partido dos Trabalhadores do Governo trouxesse no sentido de adiantar alguma negociação com a APAE, que nunca teve essa oportunidade, não seria eu que obstacularizaria isso. Então, eu quero deixar registrado que, talvez, hoje, a gente comece a avançar, neste Plenário, algumas possibilidades de entendimento e que fique bem claro que a oposição sempre buscou, sempre esteve disponível, mas se faz negociação, como disse a Vereadora Maristela Maffei, com respeito, de um bloco pelo outro bloco, não querendo passar por cima, e sabendo que alguns momentos vai ser impossível. Foi isto também, Ver. Lauro Hagemann que a gente começou a construir no final da manhã de hoje, de uma aparente impossibilidade de um impasse que nós enfrentamos no Plano Diretor, acho que também começamos a encontrar, hoje, algumas alternativas para a votação dessa primeira parte em relação a área rural e urbana da Cidade. Acho que essas negociações são fundamentais e elas fazem exatamente a maioridade do Legislativo.

Eu quero, portanto, aqui, em nome do Ver. Cláudio Sebenelo, meu colega de Bancada, em nome, se me permitem, dos Vereadores com quem nós temos buscado articular sempre essas posições de comum acordo, dizer que esperamos que, efetivamente, possamos derrubar o Veto desse Projeto. Quero antecipar, desde logo, que me dispus e esta é a posição, - vou aguardar, depois, a manifestação dos companheiros do PT, sobre a proposta alternativa, - que me disponho, igualmente, a manter esta negociação em relação a Emenda que envolve a APAE, porque o que nós queremos é ajudar a entidade, não é ganhar por ganhar, derrotar alguém, ou ser derrotado por outro alguém; o que nós temos que constituir são coisas alternativas que nos permitam realmente construir as imagens e os avanços para esta Cidade.

Temos depois outros dois Projetos, e quero aqui deixar bem claro, desde o início, registrei ao Ver. Guilherme Barbosa, ao Ver. João Motta, que não aceitaria negociação em torno da outra Emenda orçamentária, porque acho que ela tem uma visão muito difícil de nós conseguirmos compor. E aí vamos para o voto, não há problema nenhum. E acho que vamos ganhar. Tenho certeza de que podemos ganhar nessa questão do FUNCRED, que é uma preocupação muito particular que eu tenho como Professor Universitário. Mas quero de toda maneira registrar, que me sinto satisfeito por essa posição dos companheiros da Bancada do PT e, sobretudo, porque pudemos propiciar a derrubada de um Veto na aceitação do outro. Tenho a absoluta certeza de que o Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo não tem nada de prejudicial a esta Cidade, muito pelo contrário, acho que podemos, sobretudo, para quem não é morador de Porto Alegre, alertar ao motorista, quando trafega na Cidade, que aquela região pode estar afetada por enchentes e de que ele pode encontrar alternativas de tráfego.

Em relação à APAE, um assunto que vamos voltar depois, acho que podemos ajudar aqueles jovens e familiares dos excepcionais e deficientes de modo geral, no sentido de que a Prefeitura, que não tem, talvez, a todo o momento, dado a atenção que a APAE merece, que possamos construir esse caminho alternativo de diálogo com a Associação. Eu me sentirei muito feliz se, através de todo esse trabalho que se fez, chegarmos a um resultado de compor uma aproximação da APAE, da Prefeitura, das demais entidades, da mesma forma que, neste caso do Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo, nós possamos constituir alternativas que garantam segurança. Lembremos aqui que já tivemos vítimas, inclusive, com morte na situação dessas enxurradas que, de vez enquanto, marcam a Cidade. Como não podemos impedir a enxurrada, quem sabe possamos impedir, pelo menos, que outras pessoas sejam vítimas das mesmas situações. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar pelo PDT a votação do PLL nº 11/98 com Veto Total.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós tivemos a oportunidade de votarmos a favor desta matéria no Orçamento. Inclusive, está aqui, acompanhando os debates, o representante da APAE, ponderando as dificuldades. Não estamos discutindo a APAE?

O SR. PRESIDENTE: Vereador, houve realmente um equívoco. Para não ser indelicado com V. Exa., como de resto com nenhum Vereador, não há empecilho de que V. Exa fale sobre o outro, que vai ser em seguida, mas, como já foi falado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, também equivocadamente, porque o que está em discussão é o Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo, que dispõe sobre os alagamentos.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Estou falando na APAE, porque todo o discurso do Ver. Antonio Hohlfeldt foi sobre a APAE. Mas, então, discuto o Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo, e me coloco nos estritos limites do Regimento.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Evidentemente, o Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo tem algumas dificuldades no campo da legalidade. Sabemos disto e tivemos a oportunidade, quando discutimos na Comissão de Constituição e Justiça, de proclamar estas dificuldades. Mas, a Casa vai ter que - até como forma de pressão - alargar suas decisões, porque esta é uma casa política, uma casa que trata dos assuntos do interesse da Cidade e este é um assunto que está diretamente ligado aos interesses da Cidade, da sua população. E é uma constante em Porto Alegre. Lembro quando o Prefeito era o Ver. João Dib. O que nós batíamos no Ver. João Dib, sobre as questões dos alagamentos em Porto Alegre, e batíamos todos, toda a oposição batia com as duas mãos - como se diz - no Ver. João Dib, em virtude dos alagamentos em Porto Alegre. Os anos passaram e continuam os alagamentos. E cresceram os alagamentos em Porto Alegre!

Hoje, temos melhores perspectivas para discutir as questões, porque “desideologizou-se” muito as coisas. Hoje, temos melhores condições, elas são mais saudáveis para se discutir as questões. Vejam que não é bem uma questão de orientação de governo. Depois do Ver. João Dib passaram o Deputado Alceu Collares, as administrações do PT e os alagamentos crescem. Esta é a verdade. Se andarmos por Porto Alegre vamos ver que, por exemplo, a Zona Norte de Porto Alegre é um verdadeiro dilúvio. Bem, dizer-se que é por essa ou aquela orientação ideológica política, não é! Essa é a verdade. No fundo está a questão da falta de recursos, é o crescimento desordenado, é, por assim dizer, o cimento, que se vai jogando sobre as áreas, que impermeabiliza o terreno não-edificado e ele vai sofrendo um capeamento, são os edifícios, os bairros. A falta de recursos na infra-estrutura determina essas questões. Então, quanto aos alagamentos de Porto Alegre, quando o Ver. João Dib respondia pelo governo, - nós o criticávamos muito e éramos obrigados a isso, só que hoje não o fazemos. Temos que criticar a Administração pelos alagamentos, sim! Não querendo dizer que seja responsabilidade imediata deste ou daquele governante, mas para chamar a atenção para aquele problema, para que a Administração passe a olhar para esse tipo de problema, porque senão ela vai alocar recursos para outro tipo de problemas. A crítica oposicionista tem essa grande virtualidade, esse grande mérito de chamar a atenção do administrador para esse ou aquele problema no sentido dele priorizar essas questões. Mas eu encerro, Sr. Presidente, dizendo que vou acompanhar o Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais Vereadores para encaminhar a matéria, em votação o PLL nº 11/98 - Veto Total, Proc. nº 0525/98. (Após a chamada nominal.) APROVADO por 25 votos SIM; 05 votos NÃO; 2 ABSTENÇÕES. Considerando-se rejeitado o Veto a ele aposto.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 2888/98 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/98, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 1999.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela rejeição do Veto Parcial.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa, que solicita que sejam votadas separadamente as Emendas 8 e 9 ao PLL nº 35/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, já não há um parecer da Comissão de Constituição e Justiça de que Emenda não pode ser vetada?

O SR. PRESIDENTE: Sobre essa matéria, Vereador João Dib, existe uma retificação da Comissão de Constituição e Justiça, através do Ver. Juarez Pinheiro, que foi a última decisão, reformando um parecer do Ver. Reginaldo Pujol, já de mais tempo, que vai nesse sentido que V. Exa. suscita. A Comissão de Constituição e Justiça é soberana e a última decisão foi no sentido contrário. E já respondo à Questão de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt, feita há bastante tempo.

Diante disso, a esta Presidência não cabe, efetivamente, discordar - até pode discordar no mérito -, e não cabe, neste momento, proclamar outra situação que não aquela que a Comissão de Constituição e Justiça trouxe. Não se discute decisão.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, o parecer do Ver. Reginaldo Pujol, que foi votado pela Comissão de Constituição e Justiça a respeito desse assunto, foi trazido ao Plenário e é uma decisão da Casa, Sr. Presidente. Não cabe, portanto, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça ser maior do que o entendimento de toda a Casa.

Portanto, Sr. Presidente, acredito, com a devida vênia, que V. Exa., ao dar essa interpretação, está realmente contrariando uma decisão do Plenário, que é o órgão supremo da Casa.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, não estou dando interpretação, estou com a decisão sobre a matéria que estamos votando, da Comissão de Constituição e Justiça.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, mas o parecer é da Casa, do Plenário. O parecer do Ver. Reginaldo Pujol, que foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, foi trazido ao Plenário, votado no Plenário e é o parecer da Casa. O parecer do Ver. Juarez Pinheiro é um parecer da Comissão de Constituição e Justiça que, enquanto não for votado pelo Plenário, não é maior que o parecer que existe hoje, que é o parecer do Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. PRESIDENTE: É que o parecer do Ver. Juarez Pinheiro está acoplado a este processo, que será interpretado pelo Plenário logo em seguida. Portanto, a informação que o Ver. João Dib pedia era se havia um parecer contrário sobre Emendas. Vereador, aquela questão era outra. Se o Plenário quiser retificar ou ratificar, está aqui, é o parecer que está no processo. Eu não posso, salvo melhor juízo, extrair dos autos esse parecer.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, tenho um grande respeito por V. Exa. e pelas suas decisões, só que, enquanto o Plenário não votar esse novo parecer da lavra do Ver. Juarez Pinheiro, o que vale é o parecer do Ver. Reginaldo Pujol, porque esse é o parecer que tem a aprovação de toda a Casa.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, o que nós vamos votar é a rejeição ou não de uma Emenda que diz com o orçamento. Incluso ao processo, está um Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

Então, não se trata de votar o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, mas sim votar uma Emenda que a Comissão de Justiça entendeu, conforme expôs V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: Eu informo ao Ver. Luiz Braz que, a assertiva de V. Exa., de que o parecer do Ver. Reginaldo Pujol havia sido votado isoladamente no Plenário, a Diretoria Legislativa me informa não ter acontecido isso.

O SR. LUIZ BRAZ: Vereador Presidente, posso lhe dar certeza absoluta. No ano passado, nós trouxemos para o Plenário e votamos o parecer da Comissão de Justiça, fazendo com que o parecer se tornasse da Casa. Com certeza absoluta estou lhe dizendo isso.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós encaminhamos ao Sr. Prefeito a redação final aprovada na Casa. Na Redação Final continha o termo Emendas?

O SR. PRESIDENTE: Posso verificar para V. Exa., Ver. João Dib. V. Exa. se refere à redação final?

O SR. JOÃO DIB: Aconteceram Emendas no desenvolver da discussão, mas se elas foram incorporadas à redação final, passaram a ser textos de lei e não Emendas.

O SR. PRESIDENTE: Eu vou ler para V. Exa., então. Na data de 9 de dezembro de 1998, foi encaminhado ao Sr. Prefeito, assinado pelo Ver. Luiz Braz, então Presidente da Casa, o seguinte ofício:

“Dirijo-me a V. Exa. para encaminhar a redação final ao Projeto de Lei nº tal, aprovado em Sessão Plenária em 30 de novembro de 1998.

Segue em anexo cópias dos Pareceres nºs 127/98, 129/98, 130/98, 131/98, 132/98 e 133/98, da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento; as Emendas nºs 02, 07, 08, 09, 12, 13 e 14 e as Subemendas 1 à Emenda 7 e 1 à Emenda 12, bem como cópia do histórico da votação em disquete. Na oportunidade...”

O SR. JOÃO DIB: O Prefeito, para que pudesse analisar o Projeto, tinha que conhecer as Emendas, mas, no Projeto, ele deveria ter vetado artigos, não Emendas.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. está querendo dizer com isso que o Prefeito equivocou-se ao vetar as Emendas?

O SR. JOÃO DIB: Na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento não havia como analisar os vetos, uma vez que não se vetam Emendas.

O SR. JOSÉ VALDIR (Esclarecimento): Quando se aprovam as Emendas, na redação final a lei vai aprovada para o Prefeito como um todo, ou seja, a denominação “Emenda” desaparece, porque passa a fazer parte do texto global. Não é isso?

O SR. PRESIDENTE: No caso do orçamento, elas vão em separado, porque são Emendas específicas. No ofício, o Ver. Luiz Braz referiu-se às Emendas e Subemendas.

O SR. JOSÉ VALDIR: Então, o Prefeito não tem o direito de vetar as Emendas?

O SR. PRESIDENTE: Tanto ele achou que tinha, que vetou.

O SR. JOSÉ VALDIR: Mas o Ver. João Dib diz que o Prefeito não tem como exercer o direito de veto porque não se pode vetar Emendas. Nós estamos cassando esse direito do Prefeito?

O SR. JOÃO MOTTA: Eu sugiro a V. Exa. que, como há Vereadores inscritos, nós não suspendamos esta discussão e que se continue conversando, dialogando entre os Vereadores, pois permanecem as dúvidas a respeito dessa questão. Eu, particularmente, concordo com a orientação dada pelo Vereador Elói Guimarães.

O SR. PRESIDENTE: Eu estou numa posição bastante delicada pelo seguinte: o Vereador Luiz Braz fez as afirmativas que fez, e ninguém vai duvidar da palavra do ilustre Vereador, só que a minha saída é curta, porque não tenho competência, na prática, já que o Prefeito vetou, de decidir que ele não poderia ter vetado. Sem que o Plenário analise isso, não me sinto com condições de fazer essa subtração do processo, a não ser que a Casa assim o entendesse. Nem o Parecer me conforta: teria que anular um Veto do Sr. Prefeito à uma Emenda, dizendo que a Lei Orgânica e o Regimento não permitem que o Prefeito vete. Como faria isso? Com que competência?

Temos que discutir a matéria, não com Questões de Ordem ao Presidente, que fica com um parecer aqui e outro acolá.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Reitero a questão formulada, de que não estamos votando um parecer autônomo, estamos votando uma matéria vetada pelo Sr. Prefeito. Só o Plenário tem soberania para decidir sobre a matéria. Então, V. Exa. tem que submeter a matéria ao Plenário.

O SR. PRESIDENTE: É a minha inclinação, porque, com toda a minha vontade em resolver, se partisse para uma decisão drástica, ela seria, no mínimo, temerária.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, temendo esse impasse de hoje, há mais de trinta dias levantei uma Questão de Ordem à V. Exa. Qual o problema que temos? No ano passado, enfrentamos o mesmo problema: o Prefeito vetou Emendas ao Orçamento. Ora, a Lei Orgânica é clara: não existem Vetos a Emendas. Não fomos só nós que votamos isso, isso é da Lei Orgânica, foi homologado, é da legislação. E por que, no caso do Orçamento, acabam sendo enviadas Emendas? Porque, na verdade, o Orçamento é uma legislação muito específica, que a Casa, formalmente, no mérito, mas não tem como, ela própria, por vezes, transformar isso no texto técnico, então, vai numa forma de Emenda. O Prefeito tem-se valido disso para, constantemente, vetar a Emenda, mas não existe poder de Veto à Emenda. Por isso, naquela ocasião, eu levantava a questão, porque eu entendo que lá na entrada desse Processo à Casa, ele deveria ter sido retirado da Ordem do Dia e devolvido ao Executivo por ser inepto, pois não caberia Emenda. Há um acordo entre as diferentes Bancadas no sentido de se fazer, no mérito da matéria, um encaminhamento. Quero sugerir que nós voltemos essa discussão à Procuradoria da Casa, uma vez mais, sem poder de sustar a discussão e, até mesmo, a votação da matéria. Quero reiterar que a colocação do Ver. Luiz Braz é correta; o Plenário desta Casa decidiu sobre um parecer genérico, abrangente, da lavra do Ver. Reginaldo Pujol, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, ratificado pelo Plenário, de que não cabe veto à Emenda. Então, não cabe um posterior parecer individualizado num Projeto, porque sempre será menor do que um parecer maior, que, inclusive, passou pelo Plenário da Casa.

Sr. Presidente, no intuito de colaborar uma vez mais - gizo - mantenho a Questão de Ordem original, porque era o que me preocupava, e é o impasse que estamos enfrentando agora. Acho que poderíamos, na medida em que iniciamos uma discussão, remeter isso à Procuradoria, voltar a fazer essa discussão, resolver, de uma vez por todas, essa história para o futuro, sem prejuízo dessa votação específica, onde, bem ou mal, nas conversas de Plenário nós conseguimos avançar para poder auxiliar, sobretudo a APAE, e mesmo a Emenda que tem a ver com V. Exa., que é outra Emenda desse mesmo Projeto. Se realmente não se obtiver esse tipo de acordo, eu quero dizer, respeitosamente, que mantenho a minha Questão de Ordem original. Entendo que, não agora, mas há trinta ou quarenta dias, quando esse Veto chegou à Casa, ele deveria, sim, ter sido devolvido ao Prefeito, porque ele é inepto para Vetar Emendas a qualquer Projeto, segundo diz a nossa Lei Orgânica.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. disse muito bem. Eu estou com o parecer, aqui, do dia 22 de março de 1996, da lavra do Ver. Reginaldo Pujol e, no final, diz: “Mesmo assim, deve o mesmo ser examinado pela Casa e, por conseqüência, receber o destino que lhe reservam as imperfeições técnico-jurídicas que se produziram, isto é, seu não-acolhimento pelas razões já aduzidas, e porque acolhê-lo implicaria consagração do erro claramente nele inserido.” Então, ele jogou para a Casa. Admitimos, por hipótese, para não discrepar de V. Exa., que a Casa teve acolhimento para esse Parecer, só que o Ver. Antonio Hohlfeldt, em sua Questão de Ordem, com perspicácia, captou que agora, aqui no Plenário, já se produziram efeitos, inclusive de uma nova posição da própria Comissão de Justiça. Então, se lá no início, na entrada do Veto na Casa, não foi obstaculizado, neste momento seria uma insensatez. Eu acho que a terceira hipótese do Ver. Antonio Hohlfeldt seria uma saída: remeter novamente à Procuradoria para que esclarecesse essas questões. Porque não houve, pelo menos no Parecer do Ver. Reginaldo Pujol, uma emblemática decisão de que o Prefeito não pode Vetar a Emenda. O Estado também faz assim em relação ao Orçamento: o Governador veta emendas. Então, seria temerário, neste momento. Agora, nós temos duas saídas: ou o Plenário acolhe a decisão do Ver. Antonio Hohlfeldt, e remetemos à Procuradoria antes da decisão, ou decidimos discutindo, para chegarmos a um entendimento. Eu não me sinto em condições de tomar uma decisão agora, no final do processo, que até pode ser arbitrária, que vai trazer-me conseqüências depois. Então, eu pediria a colaboração dos Srs. Vereadores.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós estamos tratando aqui da autonomia do Poder, porque estamos permitindo que o Sr. Prefeito venha aqui na Casa e coloque Veto no Processo que está em tramitação, quando o que lhe possibilita a Legislação é que ele vete a redação final, que lhe é enviada. Ele vem para cá, imiscui-se no Poder Legislativo, veta o Processo aqui dentro e nós vamos analisar esse Veto? Sr. Presidente, eu acredito que aqui estamos tratando da autonomia do Poder Legislativo. Se permitirmos que isso aconteça, estaremos, na verdade, apequenando o nosso Poder.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, não discutiria com V. Exa., até porque não faz parte da Mesa entabular discussão com Vereador, mas também não posso colocar a Comissão de Justiça no lixo. Aí a culpa não é minha, Vereador, V. Exa. foi Presidente da Casa e sabe muito bem. Lamento, mas chegamos a um momento em que alguns ou todos nós pecamos; vamo-nos redimir do pecado.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Esclarecimento): Sr. Presidente, há uma questão orgânica, estrutural, de técnica legislativa, que fez com que o Prefeito não tivesse outra alternativa senão vetar a Emenda. É um problema de ordem orgânica que só a decisão da Casa é capaz de sanar, porque, do contrário, ficamos a mercê da opinião de cada um. Veja V. Exa. que o que teria que ser alterado era o texto que saiu da Casa, através da Comissão de Finanças, que não o fez. Então, foi entregue ao Prefeito a aprovação do Orçamento e as Emendas. Ele, querendo vetar aquele valor que estava representado na Emenda, não teve como fazê-lo no texto do Orçamento, teve que fazê-lo na Emenda. É um problema orgânico, estrutural, de técnica legislativa, que só o debate é capaz de esclarecer e retomar a verdade da matéria.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, só para esclarecer a Questão de Ordem de V. Exa.: a oitiva da Procuradoria não teria caráter suspensivo?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sim, Sr. Presidente, é a minha sugestão, querendo colaborar com a Casa.

O SR. PRESIDENTE: Enquanto discutimos.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Até à votação, porque, na votação, temos uma certa conversa de Plenário de que se vai aceitar o Veto em relação à APAE porque há uma negociação, e os companheiros do PT vão expressar essa negociação. Agora, o que não quero deixar passar, é que essa é a segunda vez, o segundo ano - e dizia isso ao Ver. José Valdir -, que o Executivo desrespeita esta Casa, teimando em vetar Emenda. Então, não abro mão da questão de princípio teórico, exatamente o que o Ver. Elói Guimarães colocava. O que o Executivo tem que fazer? Ao receber as nossas Emendas ao Orçamento, ele tem que executá-las, transformá-las em peça orçamentária e, se quiser, vetar posteriormente. Mas, aí, veta o Orçamento, não a nossa Emenda. Só que ele faz o caminho curto, o caminho preguiçoso: veta a Emenda, gerando-nos, de novo, esse problema. No mérito, acho que temos que ter clareza nessa decisão - nós já decidimos no ano passado - mas sem efeito suspensivo, porque me parece que na votação do mérito nós temos um bom encaminhamento, que fique decidido isso de uma vez por todas, senão, a cada ano, quando se discute veto orçamentário, vamos votar de novo a mesma coisa. O Prefeito desrespeita esta Casa. Isso não pode ser aceito.

O SR. PRESIDENTE: Correto, mas precisamos jurisprudenciar, decidir de uma vez por todas, porque, quando se chega ao final do processo, a responsabilidade fica só com uma pessoa, o que não é justo. Vamos seguir o bom senso, vamos ouvir a Procuradoria. Enquanto isso, vamos votar a matéria, já que há um acordo para a votação.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 35/98 - Veto Parcial.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há duas questões: há uma questão instrumental e uma questão de mérito. A questão de mérito é se vamos aceitar ou não o Veto, atendendo à solicitação da APAE. Há uma tratativa nesse sentido que eu me reservo, no momento adequado, de decidir em colocar o meu voto, dependendo das tratativas que se desenvolvem no sentido de atender aos interesses da APAE. A questão - eu pediria a audiência do Ver. Antonio Hohlfeldt - é que temos que resolver definitivamente. Disse bem o Ver. Antonio Hohlfeldt: no ano passado, já tivemos a mesma questão. É uma questão, na minha opinião, estrutural, de técnica legislativa, orgânica. Vejam bem: o que deveria, efetivamente ter ocorrido e tem que ocorrer - e aí, a responsabilidade é da Comissão de Finanças que faz a redação final. A Comissão de Constituição de Justiça faz a redação final dos demais Projetos aprovados pela Casa; a Comissão de Finanças faz a redação final em matéria orçamentária. Votadas e aprovadas no Plenário as Emendas e o Orçamento, etc., vai à Comissão de Justiça, que elabora a redação final. O que fez e o que faz a Comissão de Justiça? Elabora a redação final tal qual o Orçamento, e manda junto as Emendas e o texto aprovados pela Casa. Assim procede a Comissão de Finanças, em meu entender procedendo de forma equivocada. A Comissão de Finanças teria que alterar no texto, na estrutura do Orçamento, as alterações provocadas pelas Emendas. O que ocorreu, no caso, com o Sr. Prefeito Municipal? Ele, diante da matéria, no exercício do direito que tem de vetar, disse: “Bem, eu quero vetar esta parte aqui, não quero dar esses recursos a essa ou aquela instituição”. O que o Prefeito Municipal fez? Não teve outra alternativa, se não encontrou no texto para vetar, o que deveria fazer? Deveria amarrar o seu Veto em algum outro lugar. Então, ele vetou a Emenda, por falta absoluta de materialidade para exercer o Veto. O Sr. Prefeito Municipal não tinha outra saída. Então, nasce da Câmara Municipal, salvo melhor juízo, o equívoco, porque não deram o direito, a oportunidade para o Sr. Prefeito, se quisesse vetar ou não, o fazer. Ele não teve outra alternativa, porque não constava do texto. Quando se diz que o Sr. Prefeito não pode vetar a Emenda, é verdade: ele não pode vetar a Emenda, ele tem de vetar o texto, mas quando não se dá as condições para ele vetar no texto, ele não tem outra saída, senão vetar a Emenda. Essa é a questão instrumental.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço o aparte. Desde logo, se for o caso, posso inscrever-me para ceder o meu tempo a V. Exa., caso necessitar.

Concordo plenamente com o raciocínio de V. Exa. Nós teríamos, talvez, para corrigir a questão na Casa, um outro encaminhamento: no caso orçamentário, que a redação final não fosse da Comissão de Justiça, mas retornasse à Comissão de Finanças.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: É da Comissão de Finanças.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Eu tinha idéia de que era da Comissão de Finanças, mas como V. Exa. mencionou a Comissão de Justiça, eu fiquei com a dúvida. Eu vou argumentar no outro lado com V. Exa: é uma falha da Casa? Talvez, com a perspectiva que V. Exa. desenvolveu, sim, mas quero argumentar em outro sentido, ou seja, o Executivo não somos nós. O que temos de cumprir claramente é aquilo que diz a Constituição: nós temos de indicar a fonte, de onde sai e para onde vai, qual é a base que nos permite fazer a Emenda. Nós cumprimos. O Executivo teria que transformar. Muitas vezes tem-se que criar uma rubrica nova ou uma sub-rubrica. O que o Executivo teria que fazer? Na Secretaria da Fazenda ou do Planejamento, criar, executar e concretizar a Emenda que nós mandamos, e posteriormente, vetá-la. Esse é outro caminho que me parece mais lógico, porque somos Legislativo, e lá é Executivo. Nós enviamos na forma de Emendas. Mas lá, o Executivo concretiza a Emenda e, posteriormente, o Prefeito veta aquela parte que ele quer vetar, que não é mais a Emenda, é a concretização da Emenda. É essa discussão que me parece estar no bojo de todo o problema nosso. Aí V. Exa. tem razão. Temos que definir isso. Vamos realizar; o Executivo, que tem a infra-estrutura, realiza e depois faz o veto. Não se tira o poder de veto do Prefeito, de maneira nenhuma. De uma vez por todas temos que corrigir a questão da técnica legislativa. Não há Veto a Emenda.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt cede seu tempo ao Ver. Elói Guimarães com a anuência do Ver. Paulo Brum e do Ver. Cláudio Sebenelo.

O Sr. José Valdir: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pelo que o Ver. Elói Guimarães está colocando, inclusive esclarecendo, estamos diante de uma divergência sobre a qual nem a Casa tem consenso, isto é, a quem cabe a tarefa de fazer o texto final consolidado, com as Emendas devidamente inseridas no corpo do texto. Pela visão que o Vereador defende, da qual também estou me convencendo, essa tarefa é da Casa. Pela visão do Ver. Antonio Hohlfeldt, essa tarefa é do Executivo. Estou me convencendo, porque é assim que funciona com os demais Projetos.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato. Quem elabora a redação final é a Comissão de Finanças. Isso é do Regimento. A Comissão de Finanças, historicamente, ao aprovar-se o Orçamento e as Emendas, manda o material todo ao Prefeito. Ela não produz, no seio do texto orçamentário a modificação. E o Sr. Prefeito Municipal, querendo vetar esta ou aquela Emenda, não tem outra alternativa. Se tivesse no texto, o Sr. Prefeito Municipal, sim, vetaria no texto. Aí, ele se colocaria diante da legalidade, porque a lei diz que ele não pode vetar Emenda. Mas, nesta situação, não teve outra alternativa senão vetar a Emenda. Pode-se dar a ironia do destino, aqui. Vejam bem: se nós derrubarmos o Veto do Sr. Prefeito, vamos exigir que o Prefeito cumpra a Emenda? Então, vejam que situação irônica pode-se dar: aqueles que defendem a não-validade da Emenda poderão ser prejudicados. Vejam a ironia que pode ocorrer! Eu defendo que, na situação tal, conforme encaminhado, o Prefeito teria que vetar a Emenda. E se nós derrubamos a Emenda? Como é que fica? Vejam este questionamento. Então, é menos culpado o Sr. Prefeito Municipal e mais culpada a Casa e, em especial, a Comissão de Finanças que, a meu juízo, a exemplo da Comissão de Justiça, quando altera o texto de lei, ela não manda a Emenda, manda o texto modificado. E o Prefeito, diante do texto modificado, estabelece o Veto.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Elói Guimarães, o Ver. Antonio Hohlfeldt colocou muito bem. A Comissão de Finanças não tem culpa, absolutamente. A redação final foi encaminhada com as Emendas e aprovada, que passam a integrar o texto. Não são mais Emendas. Cabe ao Executivo acertar todo o quadro do Orçamento, que é quem tem facilidade. Nós não temos gente para isso.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Então, V. Exa. está concordando com o Prefeito que vetou as Emendas?

O Sr. João Dib: Não. Quando nós mandamos a redação final, as Emendas deixaram de ser Emendas. Ele teria que ajustar no Orçamento. O Ver. Antonio Hohlfeldt colocou bem. Ele enquadraria as Emendas no texto final do Orçamento e vetaria ou não. Como não vetou as outras, passaram a fazer parte do Orçamento e não mais são Emendas.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu discordo de V. Exa., porque, aí sim, nós poderemos dizer que houve uma invasão do Chefe do Executivo à economia interna, ao processo legislativo. Nesse caso, se o Prefeito Municipal introduzisse no texto do orçamento as Emendas, aí, sim, teria havido invasão. No meu entender, tem que sair da Casa o texto para que o Prefeito possa cumprir a Lei, que diz que ele só pode vetar texto.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. tem plena razão. Afinal, qual vai ser a ação do Prefeito? Ele tem o direito do Veto. É preciso apresentar a ele o instrumento para que ele possa exercer o seu direito. A Câmara também tem direito, é a prerrogativa da intocabilidade das suas Emendas. É preciso um texto; alguém tem que elaborá-lo.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: O aparte de V. Exa. vem enriquecer as modestas manifestações deste Vereador. Exatamente, o direito de Veto tem que ser assegurado ao Sr. Prefeito. Quando não se lhe dá essa oportunidade no texto, ele não tem outra alternativa que não seja exercer sobre a Emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra para discutir o PLE nº 35/98 - Veto Parcial.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vou entrar no aspecto legal com relação a se o Prefeito pode ou não vetar Emenda. Vou discutir, exatamente, o Veto do Sr. Prefeito a uma Emenda elaborada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, que destinou, no orçamento de 1999, a importância de cem mil reais para a APAE de Porto Alegre. A APAE de Porto Alegre é uma instituição privada, de caráter filantrópico, dirigida por pais de portadores de deficiência mental. Essa instituição funciona em Porto Alegre há 30 anos e, diga-se de passagem, com serviços excelentes, serviços reconhecidos por toda a nossa população. Segundo um manifesto recebido não só por este Vereador, mas distribuído a todos os Srs. Vereadores, pela administração da APAE, cujo Presidente encontra-se presente, de que durante esses dez anos, Sr. Presidente, a APAE de Porto Alegre nunca recebeu nenhum tipo de benefício da Administração Popular. A nossa Constituição de 88, além de tantas outras, também delegou deveres aos estados e municípios, e diz que cabe aos municípios buscar mecanismos e meios que possibilitem a plena integração das pessoas portadoras de deficiência, e vai mais além, fornece ainda percentuais para que se possibilite que os municípios, dentro da sua própria lei orgânica, possam assim desempenhar suas funções. Só que na prática, segundo dados da administração da APAE, isso não vem acontecendo. Quis o nobre Ver. Antonio Hohlfeldt, brilhante idéia, apresentar essa Emenda que possibilitasse que a APAE de Porto Alegre tivesse esse benefício consagrado e, com isso, tivesse melhores condições para possibilitar a plena integração dos portadores de deficiência mental na sociedade, na cidade em que vivem.

Pois bem, segundo relato do próprio Ver. Antonio Hohlfeldt, parece que já houve um consenso entre o Executivo Municipal e este Legislativo, por parte da Bancada do PT, de buscar, em conjunto com a administração da APAE, mecanismos, algum meio que possibilite que após quase dez anos a APAE receba o seu primeiro benefício do Executivo Municipal de Porto Alegre. Queremos dizer que esse debate não foi em vão, poderemos dizer que ao aceitar o Veto do Sr. Prefeito, nós, que lutamos veementemente para que as nossas entidades tenham condições, sejam reconhecidas pelo Poder Público pelo trabalho que vêm desenvolvendo, aparentemente poderemos sair derrotados dessa apreciação do Veto; mas só pelo fato de trazermos à tona e ao debate nesta Casa esse grave problema que existe não só na Cidade de Porto Alegre, mas no Estado e no Brasil. Quem de fato vem fazendo a prestação de serviço, que é dever dos Municípios, dos Estados e da União, são as associações de caráter privado, filantrópico, as associações constituídas por pais que, bravamente, vêm desempenhando esse papel.

Por isso, Sr. Presidente, queremos deixar registrado que brilhantemente o Ver. Antonio Hohlfeldt teve essa idéia que possibilitou esse debate. Tenho certeza de que após dez anos a nossa APAE de Porto Alegre foi reconhecida pela Administração como uma entidade que faz um belo trabalho, e me parece que já foi costurado, já foi conciliado algum tipo de benefício para que a APAE possa desenvolver melhor o seu trabalho dentro da Cidade de Porto Alegre.

Nós vamos acompanhar o debate desta Sessão e vamos acompanhar o encaminhamento que o Prefeito Municipal vai dar para ela. Nós estaremos atentos ao desenrolar do processo. Nós vamos manter o nosso voto e vamos votar pela APAE, para que haja um melhor entendimento e que tenhamos, de fato, uma atenção voltada às questões que envolvem as pessoas portadoras de deficiência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

OS R. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Cláudio Sebenelo cede o seu tempo ao Ver. Elói Guimarães para discutir o PLE nº 35/98 - Veto Parcial.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que nós evoluímos para um entendimento importante da Casa, até de se fazer um ajustamento nessa questão de técnica legislativa, estrutura orçamentária, a sua estrutura orgânica, para evitar, no futuro, que haja este tipo de discussão que é perfeitamente válido.

Há pouco, conversava com o encarregado dos interesses da APAE e lhe perguntava se o acordo que fazia era de livre e espontânea vontade, no que ele me dizia que era de livre espontânea vontade e me dizia também que o entendimento é importante nesta matéria porque nós estamos tratando, e aqui muito bem pontuou o Ver. Paulo Brum, de um assunto da maior relevância, são recursos que serão alocados a pessoas que efetivamente, por todos os títulos, nem vamos nos estender nesse tipo de discussão, merecem o apoio da Casa. Então, o entendimento que se faz aqui na Casa e demonstra a Cidade que esta é uma Casa de fortes debates e nós íamos fazer força para derrubar o Veto do senhor Prefeito Municipal. Mas o entendimento encaminha para uma solução que irá resultar em fatores reais positivos à APAE. É nesse sentido que nós estamos na Tribuna, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, para dizer que o entendimento que a Casa estabelece é extremamente importante para a vida da Cidade, para os seus interesses, enfim, é o momento importante da Casa onde nós não vamos absolutamente porfiar o confronto, quando o entendimento chega e vem a atender o interesse maior, no caso aí, o interesse da APAE, por todos os títulos que está justificado. Então, nesse sentido, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, já amarrados altos entendimentos, é bom que quando hajam entendimentos eles sejam altos, onde o interesse maior comande. Neste sentido nós vamos aceitar, este Vereador pelo menos já se manifesta no sentido de aceitar o Veto do Senhor Prefeito Municipal, face esta negociação que se expressa, que vem facilitar enfim, atender as postulações da APAE que são extremamente justas, objetos de uma Emenda extremamente importante do Ver. Antonio Hohlfeldt. Muito Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para discutir o PLE nº 35/98 - Veto Parcial.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Emenda de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que propõem cem mil reais para a APAE, ela foi amplamente discutida nesta Casa. Durante as últimas duas semanas, eu tive a oportunidade de participar de algumas reuniões com a Presidência da APAE, inclusive, hoje, o Sr. Lari está presente aqui, juntamente com o Gabinete de Planejamento da Prefeitura, o Secretário de Educação, Prof. José Clóvis, mais o Gabinete do Vice-Prefeito. Mantivemos duas reuniões com esses três segmentos, onde, após inúmeras discussões, houve o entendimento de que a APAE, primeiramente, começaria a participar efetivamente da elaboração e construção da educação das pessoas portadoras de deficiência em nosso Município. A própria APAE, após vários diálogos, entendeu que essa participação, que vai ser construída, é melhor para a própria instituição. Hoje, a APAE abre mão, entre aspas, dos cem mil reais, mas tem a garantia de assegurar, a partir deste ano, e esperamos que seja sempre, essa participação efetiva em termos de auxílios e subsídios dentro do Município de Porto Alegre. No trabalho que a APAE faz, seja em nível municipal, estadual ou nacional, essas pessoas, no seu dia a dia, doam a sua vida quase que exclusivamente a essa causa. A Instituição entendeu que esse abrir mão de cem mil reais é muito melhor para o futuro, entendeu que vai ter sempre vez e participação concreta. Essa construção ficou assegurada em todas as instâncias, a APAE vai ter um lugar garantido na discussão da educação das pessoas portadoras de deficiência em nosso Município, seja na elaboração da ampliação da rede escolar, seja na situação concreta de auxílio para as instituições específicas da APAE, porque a APAE, em última instância, busca uma ajuda concreta que prevê o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente na sua causa. Quando se quantifica a questão da faixa etária, nós sabemos que o portador da deficiência não se limita a uma faixa etária cronológica, mas a uma faixa etária mental, isso transporta para outras exigências que não são específicas na questão da criança e do adolescente. É por esse entendimento que a própria Bancada Governista aceitou. O Ver. Antonio Hohlfeldt, proponente, também teve a grandeza de entender que aquilo que fosse melhor para a Instituição seria melhor para todos. E é por isto que chegou-se a este consenso de oportunizar e refletir este entendimento nesta Casa, hoje, e agora a Bancada Governista deve colocar as suas visões. Este é o entendimento claro do PSB. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra, para discutir o PLE nº 35/98 - Veto Parcial.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não vou discutir a questão da APAE porque, como os Vereadores que me antecederam já colocaram, há um processo negocial que estabeleceu praticamente o consenso nesta Casa. Discuto o Veto à Emenda nº 9, que destinou verba para o FUNCRED.

Quero, de forma muito tranqüila, ponderar duas questões favoráveis em relação ao Veto do Sr. Prefeito. A primeira, de ordem formal; a segunda, de conteúdo. Ocorre que a Lei 7974, de abril de 1997, que criou o Fundo Municipal de Crédito Educativo, o FUNCRED, é uma lei que tem uma liminar suspendendo o seu funcionamento. Estou aqui, inclusive, com os termos dessa liminar, com um despacho do Juiz dizendo: “Estou deferindo a liminar para sustar os efeitos da lei impugnada, quer pela inconstitucionalidade formal, quer pela material. Na primeira hipótese, porque não preserva a iniciativa privativa do Executivo. Na segunda, porque não há previsão de cobertura orçamentária. Para as despesas deve haver previsão de receita.” Está assinado em 13 de janeiro de 1998.

Então, corremos o risco de estar destinando recursos para um fundo que, até prova em contrário, está, no mínimo, suspenso. Essa é uma questão formal, mas tem a questão de conteúdo que diz que o Município tem que priorizar a educação infantil e o ensino de 1º Grau. Isso estava mais genericamente na Constituição e a Lei nº 9.394 de dezembro de 1996, que é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, formulada pelo Senador Darci Ribeiro, no seu artigo nº 11 aprofunda essa idéia que estava genérica na Constituição e deixa bem claro em que condições o Município pode destinar recursos fora da Educação Infantil e de 1º Grau porque diz no seu Art. 11, Inciso V: “Os municípios incumbir-se-ão de oferecer educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas, plenamente, as necessidades de sua área de competência com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.” Então, aqui, está bem claro qual é a prioridade do Município, que já estava estabelecido pela Constituição, e que a Lei de Diretrizes e Bases foi mais peremptória quando colocou que a única hipótese de destinar recursos que não seja para a educação infantil e 1º Grau, para o ensino fundamental é na hipótese de terem sido resolvidos todos os problemas - está bem claro aqui - dessas duas áreas. O que, cá para nós, coloca para os municípios brasileiros, de uma maneira geral, que dificilmente terão condições de pensar em destinar recursos para 2º e 3º Graus, porque eles têm uma prioridade, que é uma prioridade irrecusável, que não podem deixar de cumprir antes de qualquer outra iniciativa, que é a educação infantil e o ensino fundamental. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 35/98 - Veto Parcial.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, vou falar diretamente dirigindo-me para o Presidente da Comissão de Justiça, Ver. Elói Guimarães, até porque esta questão já foi discutida na Comissão de Justiça. Imagine, Vereador, que eu estava ouvindo a exposição de V. Exa. e não concordo com os argumentos que foram colocados aqui na tribuna por V. Exa. e por outros Vereadores, porque, Vereador, agindo da forma como nós estamos agindo, nós apenas estamos permitindo que o Executivo venha se imiscuir no processo Legislativo e, com isso, perdemos a nossa autonomia. Imagine V. Exa. que, quando nós aprovamos aqui uma dotação ou mexemos numa dotação, o que nós fazemos, Vereador, é colocar esta dotação lá nos anexos, porque o Projeto de Lei vem acompanhado dos anexos. Ora, no momento em que aprovo a Emenda eu estou aprovando a inclusão daquela modificação, que estou pretendo ou que o Plenário está pretendendo, estou aprovando aquela inclusão lá nos anexos. Tem uma tabela. Esses anexos seguem junto com o Projeto e fazem parte do Projeto. Então, quando o Sr. Prefeito for vetar, tecnicamente ele tem que vetar se dirigindo aos anexos, porque é lá que a matéria está aprovada. Caso ele venha como está procedendo aqui e vetar no processo, se ele vetar a Emenda, ele veta o processo legislativo e no momento em que veta o processo legislativo, ele, na verdade, está adentrando nesta Casa, está apequenando este Poder e fazendo com que sejamos apenas um apêndice do Executivo e nós não podemos permitir que este Legislativo seja tratado desta forma. Já que citei V. Exa, Vereador Elói Guimarães, estou chamando-o para o debate.

O Sr. Elói Guimarães: Eu, tanto quanto V. Exa., sou zeloso na soberania da Casa, mas eu só concordaria com o pensamento de V. Exa. se tivessem sido alterados os anexos do texto orçamentário. Na medida em que ficam intactos os anexos do texto orçamentário e acompanha a Emenda, para nós assegurarmos o direito de veto do Sr. Prefeito Municipal nós não temos alternativa a não ser aceitar que ele não teve alternativa senão vetar a Emenda.

O SR. LUIZ BRAZ: Vereador Elói Guimarães, o anexo é alterado no momento em que se aprova a Emenda. É que na Emenda nº 8, o texto diz: “inclua-se onde couber”. Não cita onde é que está, mas é lá no anexo. Na Emenda nº 9, que nós vamos votar a seguir, isso não acontece, porque o Vereador João Carlos Nedel é mais cuidadoso quando diz: “altere-se lá no artigo 2º”. E o artigo 2º diz o seguinte: “os anexos e as tabelas passam a fazer parte dessa lei”. Então, quando o Prefeito vetar, ele veta o anexo, ele veta o que está se transformando em lei. Ele não veta o processo que está tramitando aqui na Câmara Municipal, porque se ele vetar, e nós concordarmos com isso, nós estamos permitindo - e repito a V. Exa., que é bastante cioso pelo poder que esta instituição encerra - o apequenamento deste Poder.

O Sr. Elói Guimarães: Eu registro a minha discordância a V. Exa. nesse aspecto.

O SR. PRESIDENTE: O Vereador Pedro Américo Leal se inscreve e cede seu tempo ao Vereador Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu agradeço o tempo, Vereador Pedro Américo Leal. Veja bem, Vereador Elói Guimarães, o problema aqui não é um problema de mérito, porque no mérito parece que as questões já estão negociadas, muito embora, eu não fiz negociação nenhuma e voto, na verdade, contra o Veto. Eu sei que já houve negociação, que não tem mais condições de se colocar resistência a esta vontade do Executivo Municipal de fazer com que este processo tramite nesta Casa desta forma.

Todos os anos, Vereador, vamos estar votando Projeto de orçamento, vamos estar aprovando orçamentos nesta Casa, e, por isso mesmo, eu acredito, Vereador, que cabe a V. Exa., que é o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - acredito que nenhum de nós, aqui, é tão talhado para ser o Presidente dessa Comissão como V. Exa., pela sua competência - , o aprofundamento, neste exato momento, desta questão.

Eu lhe dou o exemplo destas duas Emendas, as de nºs 8 e 9, e principalmente, Vereador, quero que V. Exa. se atenha à Emenda n.º 9 do Ver. João Carlos Nedel, que é muita clara. Ela joga no artigo 2º a Emenda que o Vereador propõe. Assim como também a Emenda n.º 8, só que ela não tem esse detalhamento todo. Mas na Emenda n.º 9 nós temos a certeza de que o que estamos alterando são os anexos, as tabelas, porque é ali que estão as destinações. Quando se faz qualquer alteração de destinação destes valores, se faz, exatamente, naqueles anexos, porque no texto da Lei não poderíamos fazer todas as destinações, já que o Projeto do orçamento é muito grande, isto é, perfaz todas as Secretarias, todos os Departamentos e não caberia, realmente, no texto simplificado da redação final que sai desta Casa.

O Sr. Elói Guimarães: Vereador, não se discutiria a textualidade da Emenda que pede que se coloque, onde couber, a referida Emenda. Só que na redação final essa seqüência não foi dada, esse é meu entendimento, ou seja, no texto final e nos anexos não foi incorporada a Emenda.

O SR. LUIZ BRAZ: Vereador, quando votei a Emenda, independente do nosso corpo técnico ter as condições ou não de mandar os anexos alterados, mas no momento em que eu aprovei a Emenda, aqui, significa que aquilo que eu aprovei como Emenda, que é o Processo Legislativo, passou automaticamente a constar dos anexos, que já é o texto da lei. É o texto que nós mandamos ao Sr. Prefeito Municipal para que ele possa transformar em lei com a sua sanção.

O Sr. Elói Guimarães: Ver. Luiz Braz, a Emenda deve desaparecer no texto da redação final, ela não pode aparecer lá no Executivo, tem que ser incorporada pela Casa.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Elói Guimarães, V. Exa. tem absoluta razão, eu não poderia esperar outro entendimento de V. Exa.

Mas, veja só, aqui, neste Processo, esta Emenda apareceu, tanto é que ele vetou. No momento em que ele veta, Ver. Guilherme Barbosa...

O papel vai apenas para que ele possa se cientificar de como o Processo Legislativo se deu.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós estamos discutindo uma filigrana jurídica, esta Casa entrou numa problemática séria. Eu penso que até devíamos consultar alguém para saber onde está a razão.

Agora, o que eu pergunto a V. Exa. é o seguinte: quanto aos anexos, o corpo foi constituído por esta Casa?

O SR. LUIZ BRAZ: Sim, os anexos fazem parte da lei. Todas as destinações de recursos, Ver. Pedro Américo Leal, estão lá, inseridos nos anexos. Qualquer alteração que fizermos aqui, nós não o fazemos, porque não temos, na verdade, uma estrutura técnica suficiente para fazermos todas as modificações e enviá-las para o Executivo.

Mas quando chegar no Executivo, este tem que considerar que o que nós aprovamos aqui, que já deve constar dos anexos. Tanto isso é verdade que eu faço uma pergunta a este Plenário e aquelas pessoas que estão numa linha contrária: se ele não vetar, como é que essa Emenda começa a fazer parte do corpo da lei? Essa Emenda vai estar lá nos anexos. Então, se não houver veto ela vai ser endereçada diretamente para os anexos, onde o Prefeito tem que vetar é exatamente neste local em que a Constituição lhe permite, não no Processo Legislativo.

O Sr. Pedro Américo Leal: Não podemos roubar do Prefeito o direito de Veto.

O SR. LUIZ BRAZ: Não, ninguém quer isso.

O Sr. Pedro Américo Leal: Agora, eu sou muito cuidadoso com a soberania da Casa; sempre fui, e isso não é, absolutamente, um alarde. Mas V. Exa. é bacharel. Há vários bacharéis neste Plenário, e o Ver. Guilherme Barbosa está dizendo que é justamente esse o problema.

O SR. PRESIDENTE: Vereador Pedro Américo Leal, o tempo do Vereador que está na tribuna está encerrado.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu agradeço a compreensão de V. Exa., Sr. Presidente. Sei que hoje eu não conseguirei convencer este Plenário daquilo que expus nesta tribuna, mas tenho a certeza absoluta de que, para que nós possamos revigorar este Poder, questões como essa sobre a qual estamos trabalhando têm que ser consideradas, não apenas neste instante, mas para o futuro quando o Projeto de orçamento for enviado a esta Casa.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLE nº 35/98 - Veto Parcial.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria de me referir à minha Emenda sobre o FUNCRED, de quinhentos mil reais, que permite iniciar, no Município, o Fundo de Crédito Educativo, implantando o Projeto do Ver. Nereu D’Ávila.

É de se lamentar a falta de vontade política do Sr. Prefeito para com a educação universitária ao vetar a Emenda que permitiria o início de funcionamento do crédito educativo em Porto Alegre. O Projeto do Ver. Nereu D’Ávila é de imenso alcance social e vem complementar a falta de verba dos demais fundos de crédito educativo tanto em nível estadual como em nível federal.

A triste realidade é que os universitários de faculdades particulares estão sendo impedidos de estudar por não terem recursos para pagar as mensalidades. O Prefeito, com esse Veto, está impedindo que, aproximadamente cento e cinqüenta universitários continuem seus estudos, impedindo também que tenham acesso a um mercado de trabalho mais qualificado. É realmente triste acompanhar as chamadas extras das universidades, procurando alunos para matricular, e estes deixando vagas em aberto por não poderem pagar seus estudos.

A alegação do meu antecessor, Ver. José Valdir, citando a LDB, é importante, mas não é completa, V. Exa que diz defender a educação, e acredito, se esqueceu de dois aspectos: O primeiro é que a LDB permite atuar em outros níveis, com recursos acima dos 25% exigidos pela Constituição, e a nossa Lei Orgânica prevê 30% de aplicação para a educação. E tristemente, mais uma vez, o Sr. Prefeito, pelas últimas contas apresentadas, vem somente aplicando 24,5% em educação, faltando aplicar 5,5%. Isto, lamentavelmente, o Ver. José Valdir esqueceu-se de transmitir a esta Casa. O segundo aspecto é que se o Município não pode atuar em outros setores, além do ensino fundamental, como é que o Prefeito atua no segundo grau, no ensino médio, com duas escolas de ensino médio. Então, repassa ao Estado estas duas escolas municipais, porque está fora da Lei? É triste, é tão triste constatarmos a falta de vontade política e também constatarmos que o Prefeito veta, quando não é idéia sua, da sua iniciativa, mesmo sendo contra a educação, fator vital e fundamental para o desenvolvimento da nossa sociedade.

Lamento que o Prefeito tenha essa atitude. Lamento que a educação de Porto Alegre perca com essa atitude do Sr. Prefeito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Projeto de Lei do Executivo nº 035/98 com Veto Parcial a ele aposto. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não existe nesta Cidade, neste Estado e neste País, - e é a visão da nossa Bancada e do Executivo Municipal - quem não elogie o trabalho da APAE, essa Associação de Pais e Amigos das pessoas, que hoje se prefere chamar de portadoras de deficiência, que gasta o seu tempo, a sua força e a sua energia e desempenha um trabalho absolutamente fundamental e difícil, como todos nós sabemos.

A Emenda apresentada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt terminou nos colocando a todos numa situação muito difícil e muito constrangedora, exatamente, porque nós temos essa visão da APAE.

A APAE, no ano passado e neste ano, vem recebendo um repasse do Executivo Municipal de dez mil reais mensais, pelo respeito que temos com essa Associação, com essa Entidade, o que não é o suficiente para o seu trabalho; nós sabemos disso. Mas o dinheiro é finito e, além da APAE, nós temos outras entidades, as creches comunitárias, os asilos, que também precisam de recursos do Executivo Municipal.

Eu acho que, a partir das conversações realizadas entre o Executivo Municipal e a Direção da APAE, que se encontra aqui presente, nós abrimos uma discussão, e já há uma reunião marcada para o próximo dia 15, em que junto com o Executivo Municipal, a Secretaria de Governo, o Gabinete do Planejamento, a Coordenadoria da Relação e Comunidades e o Conselho da Criança e do Adolescente discutirão uma política para atendimento para as pessoas portadoras de deficiências, inclusive verificando a necessidade de vagas nas escolas municipais. Nós, a partir desse acordo positivo, queremos pedir aos Srs. Vereadores que aceitem o Veto do Sr. Prefeito, para que esse Processo possa, de fato, se efetivar, numa relação positiva entre a Entidade, o nosso Executivo e a Câmara de Vereadores. Queremos afiançar a nossa palavra, de que este encaminhamento será realizado. Volto a dizer, Srs. Vereadores, que já há uma reunião marcada para o dia 15, a fim de que essa discussão seja feita com a globalidade dessas entidades, que têm a ver com a preocupação e o processo de educação para as pessoas portadoras de deficiência. Renovo o pedido para que o Veto do Sr. Prefeito seja aceito pela nossa Câmara. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 35/98 com Veto Parcial.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero agradecer ao Ver. Carlos Alberto Garcia, porque foi o Vereador que, desde o primeiro momento, se dispôs a buscar uma mediação na posição que interessava à APAE. Quero agradecer, sobretudo, ao nosso Presidente da APAE a confiança que depositou neste Vereador, também na Casa, como um todo, e no esforço que ele fez, diuturnamente, ao longo dessas semanas, de estar aqui com a sua diretoria, aceitando o diálogo que, num primeiro momento, foi muito difícil, de muita resistência, e, depois, gradualmente, foi sendo vencido e colocado até chegar no ponto em que estamos neste momento. Sei que o Ver. Pedro Américo Leal queria fazer um aparte, mas não é possível. De toda maneira, Vereador, quero agradecer a V. Exa., a cada um dos Vereadores, ao Ver. Elói Guimarães, que abriu o conjunto de intervenções, definindo com absoluta clareza, nós iríamos derrubar esse Veto, isso tem que ficar registrado. Tínhamos votos suficientes para a derrubada desse Veto, portanto, se há uma negociação, essa negociação parte de uma boa-vontade da oposição no sentido de respeitar a APAE, antes de mais nada.

E é no sentido de repor coisas que me permito emendar, Ver. Guilherme Barbosa. Os dez mil reais referidos pelo Vereador, que são repassados pela Prefeitura, eles vêm do Governo Federal, eles não são do fundo municipal de nada. É dinheiro do Governo Federal que vem à Prefeitura e a Prefeitura deve fazer o repasse. É bom que fique registrado isso, senão parece que é a Prefeitura que faz esse repasse à APAE. Não é. É um dinheiro de legislação federal, que é repassado aos municípios, e é entregue à APAE. Não quero perder tempo aqui lendo um rol imenso de prefeituras que vêm contribuindo significativamente com as APAEs municipais. Não vou destacar aqui, basta olhar para o Presidente da APAE, que, com a idade que tem, poderia estar cuidando dos seus netos, poderia estar descansando na sua casa, mas tem dedicado a sua vida, a sua força, a sua atenção para ajudar deficientes, para ajudar pessoas que por si só não têm como se defender. Disse desde o primeiro dia, e lembrará o Lari, que se fazíamos uma Emenda, era buscando uma negociação política, que ela servisse como força de pressão para chamar a atenção do governo municipal: não se pode virar às costas à APAE. Conseguimos fazer isso, e quero registrar com muita satisfação que o novo companheiro que representa a Prefeitura, na área das relações comunitárias, tem o comportamento muito diferente daquele que hoje foi lá para o Estado. Dr. Ubiratan era muito difícil de se tratar, hoje parece que o companheiro que chega aqui na Casa tem mais disponibilidade e é bem mais fácil de se lidar, espero que ele mantenha essa disponibilidade. Acho que não falo aqui desrespeitosamente pelos companheiros de oposição ao dizer que estaremos sempre prontos a dialogar e a negociar, mas com respeito, desde que efetivamente possamos atingir o objetivo maior, e o objetivo maior, neste momento, apesar da interrupção anti-regimental do Ver. Renato Guimarães, era ajudar, através da APAE, os deficientes.

É por isso que, neste final de tempo, queria aproveitar para requisitar que fosse entregue, posteriormente, uma cópia de todo o apanhado taquigráfico deste pedaço da Sessão, desde a primeira intervenção do Ver. Elói Guimarães, até o momento da nossa votação final no aceite deste Veto negociado dentro do compromisso assumido e verbalizado pelo Ver. Guilherme Barbosa, que pudéssemos ter uma cópia desse material para ser entregue, posteriormente, aos companheiros da APAE. Que fique documentado um esforço de negociação que começou com o Ver. Carlos Alberto Garcia e passou por todas as Bancadas, pela direção da APAE, e espero tenha o resultado, que nos dizia o representante da Prefeitura Municipal, positivo a partir da reunião do próximo dia 15. Nós estamos apostando nesse entendimento, estamos apostando sobretudo que a APAE possa ser efetivamente reconhecida como parceira do Poder Público Municipal, não pela APAE como entidade, mas pelo que faz a APAE, pelo que significa a APAE, pelo que representa a APAE. Esse é o trabalho político desta Casa, sinto-me orgulhoso e satisfeito do resultado que atingimos hoje com essa votação. Encaminho, Ver. Guilherme Barbosa, conforme o nosso compromisso, favoravelmente à aceitação deste Veto nos termos em que foi colocado um compromisso de respeito em relação à APAE. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 35/98 com Veto Parcial.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de ter esse mesmo entendimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, que veio a esta tribuna e que acordou com a Liderança Petista a aceitação deste Veto. Disse, o Vereador, que acredita na possibilidade de um entendimento entre o Executivo Municipal e a APAE no sentido de que a APAE possa, de alguma forma, ser beneficiada este ano. Senhores Vereadores, pelos anos que estou, aqui na Casa, acompanhando todas as tratativas que foram feitas, já vi, tantas vezes, os acordos serem rompidos, já vi, tantas vezes, aquilo que foi tratado dentro deste Plenário, para que uma votação pudesse ser feita, dentro desta ou daquela maneira, e serem modificadas no minuto seguinte, que eu me coloco a cavaleiro para poder duvidar que a APAE possa receber algum benefício por parte da Prefeitura Municipal. Não acredito nisso. Ouso discordar, ouso duvidar, ouso dizer que a não-aceitação deste Veto será um motivo a mais para que essa desassistência, que é histórica com relação à APAE, se mantenha. Pergunto por que até hoje o Executivo Municipal nunca se preocupou com a vida da APAE? Por que, até hoje, o Executivo Municipal nunca se preocupou com a vida dos excepcionais? Será que, a partir deste momento, a história vai ser modificada? Os senhores que pertencem à APAE acreditam que essa linha de conduta adotada pelo PT vai mudar a partir deste instante? Eu ouso discordar. Não acredito nessas tratativas. Não acredito nesses acordos. Não acredito na boa vontade de ajudar a APAE. Não acredito que haja essa possibilidade.

Portanto, vou votar e recomendo aos Vereadores da minha Bancada que votem contrários ao veto parar que essa matéria aprovada possa servir como uma arma a mais para forçar, quem sabe em um futuro bem próximo, a que o PT abra os olhos e veja que existem crianças precisando do seu cuidado, que são os excepcionais - estão logo ali - e nunca foram olhados pelo PT. Com a derrubada deste Veto, com a aprovação deste artigo, destes recursos, destes cem mil reais, que são praticamente nada diante do muito que aquelas crianças precisam, diante do muito que a APAE precisa, quem sabe essa será uma arma poderosa para forçar o PT, que é insensível ao sofrimento destas crianças, a realizar alguma coisa que possa realmente ser notada pela nossa comunidade e que possa, realmente, vir a servir de algum benefício a todos aqueles que querem que a APAE possa fortalecer-se e transformar-se numa entidade tão grande que consiga minimizar o sofrimento de todos aqueles que precisam dela. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 35/98 com Veto Parcial.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Luiz Braz me assusta. Ele me assusta, porque, pelas minhas origens, quando um acordo é firmado, é inabalável. Eu não acredito em acordos titubeantes. S. Exa. colocou uma dúvida, aqui.

Desde o tempo do Deputado negro Carlos Santos, na Assembléia Legislativa - homem de um valor incrível, de uma palavra inabalável e de um verbo fulminante - eu estou ligado à APAE. Permaneci quieto, porque os Vereadores Carlos Alberto Garcia e Antonio Hohlfeldt estavam enfronhados no problema. Para que mais um Vereador se enfronhar? Mas, Ver. Luiz Braz, V. Exa. me coloca em dúvida. V. Exa. acha que o PT, depois de ter colocado a sua palavra em torno deste problema, vai-nos decepcionar? Olhem, em política, onde tudo pode acontecer, eu até posso acreditar nisso. De modo que eu deixo a tribuna, pela primeira vez, antes do tempo findo. V. Exa. me abalou.

Eu tenho um mecânico, ex-Sargento, de nome Guto, um homem a quem eu vou propor o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre - embora lhe pareça incrível - pela sua firmeza, pela sua convicção, Presidente do Rotary Club do Centro, um homem que cursa a Faculdade de Direito. Não consigo imaginar como ele pode conciliar tantas coisas, porque é um homem modesto. Está sempre me perguntando sobre este Projeto, sobre o que vai acontecer com as APAEs, e tenho dito a ele: Guto, nós não podemos decepcionar! Senhores do PT, não me decepcionem! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal a Emenda nº 08 ao Projeto de Lei do Executivo 35/98 - Veto Parcial. (Após a chamada.) REJEITADA a Emenda nº 8 aposta ao PLE nº 35/98, aceito o Veto parcial, por 24 votos NÃO; 8 votos SIM.

Em votação nominal a Emenda nº 09, do Projeto de Lei do Executivo nº 35/98 - Veto Parcial. (Após a chamada.) 14 NÃO e 01 voto SIM.

Srs. Vereadores, como precisamos, no mínimo, de dezessete votos, a votação relativa a esta Emenda é considerada nula. Na próxima Sessão a Emenda será novamente apreciada.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h23min.)

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